norma nº 1.323/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.323, de 25 de maio de 2017.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme as seguintes especificações:
Especificações
11-Secretaria de Educação ERR
01- Gabinete da Secretaria e Assessoria técnica LR
12- Educação [E
367- Educação Especial [EE
36-Incentivo à Educação Especial EEE
SE
0.033-Ações de Incentivo à educação especial através de parceria entre a
administração pública e a organização da sociedade civil
-000,00
Total de créditos especiais 51.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 81º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
Fonte de Recursos 1200 -Superávit Financeiro 51.000,00
Total 51.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br