norma nº 1.324/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.324, de 25 de maio de 2017.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme as seguintes especificações:
[E CIEEM ERER
EEE
56-Atenção Especializada em saúde EEE
Valor (R$)
0.033-Ações de atenção à reabilitação especial através de parceria entre a
administração pública e a organização da sociedade civil
33.50.43 52.000,00
Total de créditos especiais 52.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 81º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
Fonte de Recursos 1202 -Superávit Financeiro 52.000,00
Total 52.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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