norma nº 1.328/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.328, de 31 de agosto de 2017.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme as seguintes especificações:
CEPE a
ELE TT
15-Urbanismo ERES
Tr ORA TE SRD ES
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| 3022822]
2.152- Manutenção de convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (SEMAD), com base no art. 241 da CF
5022622
Especificações Valor (R$)
08-Secretaria de Meio Ambiente
01- Gabinete da Secretaria e Assessoria técnica Ea = "SA
18-Gestão Ambiental E” .
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3.1.90.13 Obrigações patronais [O 445361]
542-Controle Ambiental
17-Gestão de Ações em Meio Ambiente
3.3.90.49 Auíllio-transporte
Total de créditos especiais 20.
2.153- Manutenção de convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (SEMAD), com base noart. 241 da CF
HE
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 51º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 31 de agosto de 2017.
Mátárazo JóSé dá Silva
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000
www.itatiaiucu.mg.gov.br