norma nº 1.329/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.329, de 5 de outubro de 2017.
Autoriza a abertura de crédito especial no Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), conforme as seguintes especificações:
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0000-Operação especial
0.036 Precatórios - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TIMG)
4.6.90.91-Sentenças Judiciais 639.717,75
4.6.90.91-Sentenças Judiciais 123.282,25
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 51º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º
HI, b da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, de acordo com as seguintes especificações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Prefeiturê Municipal de Ifatiaiuçu, 5 de outubro de 2017.
PSA A
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000