norma nº 136/2019

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 136, de 12 de dezembro de 2019.
Altera anexos que menciona da Lei Complementar
nº 47, de 20 de dezembro de 2007.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quadro de vencimentos do cargo de provimento efetivo denominado
“Técnico em Educação”, que consta no Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de
2007, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 22º O Anexo III da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 3º Anexo III-A da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 12 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www .itatiaiucu.mg.gov.br
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Anexo |
Técnico em Educação
Vencimento
R$
2.400,00
Regime: 30 horas semanais
2.472,00
2.546,16
2.622,54
2.701,22
2.782,26
2.865,73
2.951,70
3.040,25
3.131,46
3.225,40
3.322,16
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Anexo Il
Cargos em Comissão (art. 3
| Cargos em Comissão (art. 37, V da |
7, V da Constituição Federal)
| | Número de Vagas Vencimento
| Constituição Federal) |
Lo O SS
| |
| Diretor de Unidade Escolar | 3 | R$ 3.050,00
|
| io "8 =” aeee ia - nr e sua o
| |
| Diretor de Unidade Escolar Il | 5 | R$ 3.400,00
| |
Po Tr Tm E o
| Diretor de Unidade Escolar Ill | 1 | R$ 4.200,00
| | |
Loo O A
| T | -
| Secretário Escolar | 9 | R$ 2.150,00
| | |
| |] |
k Tao UI a esa
| |
Coordenador Escolar 9 | R$ 2.500,00
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) 3572-1244
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Anexo III
Requisitos para investidura
Cargos em Comissão (art. 37, V da Constituição .
Requisito |
Federal)
Diretor de Unidade Escolar ! Livre nomeação e exoneração
Diretor de Unidade Escolar Il Livre nomeação e exoneração
Diretor de Unidade Escolar Ill Livre nomeação e exoneração
L
Secretário Escolar Livre nomeação e exoneração
Coordenador Escolar Livre nomeação e exoneração