norma nº 1.337/2017

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.337, de 23 de novembro de 2017.
Estabelece a jornada de trabalho dos
Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de vinte horas semanais
acrescida do regime de plantão, sendo permitida a compensação de jornada.
Parágrafo único. A escala de trabalho e a escala do regime de plantão serão
definidas através de decisões dos Conselheiros Tutelares, por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 2º O horário de funcionamento da sede do Conselho Tutelar é no periodo de
08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h, durante os dias úteis.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Tutelar durante feriados, pontos
facultativos e recessos será definido através de decisões dos Conselheiros Tutelares, por
maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 3º Os Conselheiros Tutelares poderão utilizar ou conduzir os veículos
colocados à disposição do Conselho Tutelar exclusivamente durante o efetivo exercício das suas
funções.
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares poderão utilizar os veículos colocados
à disposição do Conselho Tutelar durante os plantões, inclusive nos fins de semana, de acordo
com as regras definidas através de decisões dos Conselheiros Tutelares, por maioria de votos,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 4º Fica a Administração Municipal autorizada a arcar com despesas de
cursos de capacitação e formação continuada para os Conselheiros Tutelares, de acordo com a
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A realização de cursos de capacitaçãoe de formação
continuada, bem como as respectivas solicitações de pagamento, será de acordo com as regras
definidas através de decisões dos Conselheiros Tutelares, por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 5º Fica a Administração Municipal autorizada a fornecer e custear telefones
celulares para os Conselheiros Tutelares, para utilização exclusiva na atividade do Conselho
Tutelar e no desempenho de suas atribuições, observando-se os princípios da moralidade, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e da eficiência.
Parágrafo único. É obrigação da Presidência do Conselho Tutelar o efetivo
controle da utilização de telefonia celular a que se refere o caput deste artigo, com o
acompanhamento das despesas. FP.
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PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000
Ad
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das competentes
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 23 de novembro de 2017.
EA
Prefeito Municipal