norma nº 1.339/2017

a ad
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
te) ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.339, de 7 de dezembro de 2017.
Autoriza o Município de Itatiaiuçu a celebrar escritura pública
de reversão de doação de imóveis que menciona.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Itatiaiuçu autorizado a celebrar escritura pública de
reversão de doação dos seguintes imóveis:
| —- Uma área de 293,40m? (duzentos e noventa e três metros e quarenta
centímetros quadrados), procedente da matricula nº 47.643, fis. 043 do livro nº 2-HU do Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna — MG, avaliada em R$ 111.526,18 (cento e onze mil e quinhentos
e vinte e seis reais e dezoito centavos);
Il - Uma área de 342,40m? (trezentos e quarenta e dois metros e quarenta
centimetros quadrados), procedente da matricula nº 47.627, fls. 027 do livro nº 2-HU do Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna — MG, avaliada em R$ 130.151,89 (cento e trinta mil e cento e
cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos);
il — Uma área de 386,50m? (trezentos e oitenta e seis metros e cinquenta
centimetros quadrados), procedente da matricula nº 43.632, fls. 032 do livro nº 2-HU do Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna — MG, avaliada em R$ 146.915,03 (cento e quarenta e seis mil e
novecentos e quinze reais e três centavos).
Art. 2º Os valores dos imóveis descritos nos incisos | a Ill do art. 1º foram
apurados mediante avaliação, através do processo administrativo nº 34.951/2017, de acordo com
os critérios e fundamentos do laudo subscrito pelos membros da respectiva comissão designada
pela Portaria nº 3.488/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 7 de dezembro de 2017.
PA
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000
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