| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Altera o percentual estabelecido no art. 2º, I da Lei Municipal nº 1.370, de 31 de outubro de 2019. |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.396, de 1º de dezembro de 2020. Altera percentual estabelecido no art. 28, | da Lei Municipal nº 1.370, de 31 de outubro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido 10% (dez por cento) ao percentual fixado no art. 2º, | da Lei nº 1.370, de 31 de outubro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 1º de dezembro de 2020. Salouina Rodas Simeu Sabrina” Rodrigue Simões Procuradora-Geral do Município OAB/MG 194.859