norma nº 1.300/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.300, de 25 de fevereiro de 2016.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
725.000,00 (setecentos e vinte cinco mil reais), conforme as seguintes especificações:
22- Gestão e Estruturação Do Sistema Viário Municipal
Finalidade: Aquisição de imóveis para execução da obra do trevo do Bairro
Robert Kennedy, nos termos de convênio celebrado com o DER-MG (art. 241 da
CF e art. 62 da LRF).
1.019-Construção e implantação de trevos de acessos viários e viadutos Do
44.90.61-Aquisição de Imóveis
Total de créditos especiais 725.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 8 1º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
EEE
Fonte de Recursos-Superávit Financeiro (2100) 725.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal. de Itatiaiuçu, 25 de fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (31) 3572-1244...
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