norma nº 1.295/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.295, de 18 de fevereiro de 2016.
Fixa o valor da remuneração de Conselheiro Tutelar para o
exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), o valor
da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 18 de fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - tg - MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br