norma nº 1.296/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.296, de 18 de fevereiro de 2016.
Concede auxílio transporte para alunos de
cursos profissionalizantes do SENAI para o
exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte para alunos
de cursos profissionalizantes do SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, até o limite
de R$ 15.675,00 (quinze mil e seiscentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º Para receber o auxílio mencionado no art. 1º, o beneficiário deverá atender
aos seguintes requisitos:
| - residir no Município de Itatiaiuçu;
H — apresentar comprovante de matrícula, expedido pelo SENAI;
Ill —ter freguência, no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 32 O auxílio será concedido na forma de ressarcimento pecuniário do valor das
passagens a ser efetivado após o recebimento da freguência do aluno emitida pela instituição de
ensino profissionalizante — SENAI.
Art. 4º Caso o beneficiário não mais fregúente o curso profissionalizante, fica
obrigado a comunicar imediatamente o fato, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se a ação
civil de ressarcimento e, eventual ação criminal.
Art. 5º O Poder Executivo manterá cadastro atualizado de todos os beneficiários
constando nomes, frequência das aulas e valores concedidos para fins de controle e fiscalização.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária própria consignada no Orçamento do Município: 11.04.12.363.0035.0.016.3.3.90.49.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 18 de fevereiro-de 2016.
<A
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244 ] E
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