norma nº 1595/2025

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.595, DE 13 DE MARÇO DE 2025
“Institui a Política Municipal de Informação e
Orientação aos Idosos sobre Assistência Social no
Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos
sobre Assistência Social no Município.
Art. 2º A Política de que trata esta lei tem como diretrizes:
|- promover o conhecimento sobre assistência social aos idosos;
Il - facilitar o acesso dos idosos aos meios para o exercício pleno de seus direitos
sociais.
Art. 34 Compete ao Poder Público:
| - realizar mutirões de atendimento a pessoas idosas por meio de campanhas
anuais, em parceria com órgãos competentes nos níveis estadual e federal, para oferecer
todas as informações sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Il - realizar campanha institucional nos meios de comunicação com mensagens
sobre os direitos sociais dos idosos;
Ill - propor parcerias com a sociedade civil organizada, sindicatos, associações e
organizações não governamentais do setor de assistência. social para a realização de
campanhas informativas sobre assistência social e direitos das pessoas idosas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 13 de março de 2025.
oh e da ag
Prefeito Municipal
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