| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.302 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários, não tributários, inscrito ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 503 |
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