norma nº 1.303/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.303, de 30 de junho de 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do
Orçamento do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
[- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V-— equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi— critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
Vill - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuí
federação;
X — parâmetros para a elabora
desembolso; E
- definição de ri
xit - definição das despesas consi
; XIll= incentive a participação poj
Xv — às disposições & ra
BXIFAX. (31) a572- 1244
Preça antônio Quirino da Silv 404 Centro CEP 35.685-00!
= ltatiaiuçu
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Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas
à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração
indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e
ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014-2017, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
$ 1º O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º 0 projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operaçi
com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Porta:
Lei do Plano Plurianual relativo ao período:20: 20
"Praça Antônio Quirino da Silva
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Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
I- texto da lei;
H — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 28º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
H — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da
República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, para fins do
atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº
53/2006;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendime
da Constituição da República e na Lei Complementar nº 10%
Art. 7º A estimati
orçamentária de 2017, :
exercício a que
Pa ágrafo único: fo
das despesas,
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legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Parágrafo único. o Poder Legislativo, se for o caso, encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo,
até 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual do
Município, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto:
art. 100 da Constituição da República. :
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centraliza
Geral do Município.
8 2º Os recursos.
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Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
dívida.
8 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utiliza
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Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 18, inciso Il, da Constituição da
República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
& 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do
art. 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o.p
é — wwnuitatiaiueu. m go. br
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
tl — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
!— atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbai
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços di
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto.sobf:
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxa:
divisíveis, prestados ao éôn rib
vil= revisão da-legislaç
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IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
& 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseguentes à publicação do projeto de lei
orçamentária de 2017.
8 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser
efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive
de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, antes do cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e:a:éx:
-000 - Htatia gu Me
Praça A Antônio Quirino da Silva, 404 Centr O “CEP 36. 685
É : www atiaiuéu mg. gov. br.
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montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2017 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei,
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il- para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentaçã
: “PABXIEAX: (89) 3572- 1244. o
Praça Antônio Quirino da. Silva, 404 - - Centro - CEP 35. 685 00 - tia MG
ne WWW. itatiaiucu. mg. gov. pr Rust
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8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com
Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
| forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as .
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão:
agregadas num ou mais programas denominados “Apoio Administrativo” ou outr
semelhante.
& 2º Merecerá destaque o aprimoramento da-ges!
Mito fetialuca. ao. gov br
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Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
|— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
I— às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá comprovar que possui sede no Município de Itatiaiuçu; apresentar declaração
de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e desde que sejam:
! — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
1 — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas: as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para
a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de-interesses locais, observadas as exigências do art; 25 da Lei
h te VÁ
PABX/FAX: (31) 3572-1244 : :
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - ltatiaiuçu - MG".
www.itatiaiucu.mg.gov.br
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
& 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
& 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo
as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do
Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do
art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e sejam observadas as condições definidas na
lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167,
inciso VI da Constituição da República. : e
Seção IX VÁ
PABX/FAX: (31) 3572- 1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro. - CEP 35.685-000 - ça MG
www.itatiajucu.mg.gov.br
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Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o
interesse local e sejam precedidas de celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio de acordo com o art. 116 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Departamento de
Orçamento e Planejamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
H— a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000;
Hll — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade:às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao: cronograma mensal de desembolso, no órgão. oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da-Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 = Itatiaiuçu - MG
www.itatialucu.mg.gov.br
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8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar n£.101, de 4 de maio: de
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor: não ultrapasse os limites previstos nos |
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
seção xill sê
Do Incentivo à Participação Popular is /
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiugu - MG
www.itatialucu.mg.gov.br .
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Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 42. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional
da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento, resguardados os princípios constitucionais e legais que
estabelecem formas de elaboração e execução, inclusive para os fins de encaminhamento de projetos
de leis que versem sobre Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo e de outras normas de
adequação ao novo Plano Diretor já em vigor.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em
seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 3º, desta Lei.
8 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando,
quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura :
de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir.a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de
ita
17:de março de 1964 e da Constituição da República.
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www .itatialucu.mg.gov.br
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8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8
2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias no plano plurianual
e no anexo de metas e prioridades desta Lei, quando da elaboração da proposta orçamentária, com
vista a manter a compatibilidade entre os referidos instrumentos de planejamento.
Art. 48. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja aprovado até o final do exercício
de 2016, ou retardada a sanção por necessidade de veto total ou parcial, a programação dele constante
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V— demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou-legais do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso Vl deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do
total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI
do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de. lei
PABX/FAX: (31) 3572-1244 '
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www.itatialucu.mg.gov.br , :
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
orçamentária de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|- Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
1 - Demonstrativo de Obras em Andamento.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 30 de junho de 2016.
O José da Silva Sheila Mata da Silva
Prefeito Municipal Secretária de Fazenda
CRC/MG 93.883/0
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Anexo de Metas e Riscos Fiscais
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Estado de Minas Gerais Página: 111
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C): Realização da despesa por: Empenho
LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
Especificação Metas Previstas em % PIB Metas Realizadas % PIB Variação
2015 em 2015 Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 100
Receita Total 86.279.050,41 — — — — 0,000
Receitas Primárias (1) 84.676.109,30 — 0,00 — (84.676.109,30) (100,000)
Despesa Total 86.279.050,41 — 0,00 — (86.279.050,41) (100,000)
Despesas Primárias (1!) 86.066.787,85] — 0,00 -— (86.066.787,85) (109,000)
Resultado Primário (H1) = (1-1 (1.390.678,55) — 0,00 — 1.390.678,55 (100,000)
Resultado Nominal 0,00 -— 0,00 0,000
Divida Pública Consolidada 0,00 — 0,000
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,000
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ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 112
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS | 2013 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (l) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + l) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2013 2014 | 2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoai Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página: 2/2
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS 2013 2014 2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) | 0,00 | 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill - VI) 0,00 L 0,00 | 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR | 2013 | 2014 | 2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Piano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
Estado de Minas Gerais Página: 11
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, art 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO l Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB | —
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) e
Margem Bruta (HI) = (I+11) + 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) —
Novas DOCE —
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill-IV) 0,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00
4.1,1.1.2.00.00.00.00.00
.4.1.2.02.00.00.00.00
1.2.02.00.01.00.00
4.1.1.1.2.02.00.02.00.00
4.1.1.1.2.02.00.03.00.00
1.2.04.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.01.00.00
4.1.1.1.2.04.31.02.00.00
4.1.1.1.2.04.31.03.00.00
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00
4.1.1.1.2.04.34.01.00.00
4.1.1.1.2.04.34.02.00.00
4.1.1.1.2.04.34.03.00.00
4.1.1.1.2.08.00.00.00.00
4.1.1.1.2.08.00.01.00.00
4.1.1.1.2.08.00.02.00.00
4.1.1.1.2.08.00.03.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.01.00.00
4.1.1.1.3.05.01.02.00.00
4.1.1.1.3.05.01.03.00.00
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.25.00.00.00.00
4.1.1.2.1.31.00.00.00.00
4.1.1.2.1.32.00.00.00.00
$.1.1.2.1.99.00.00.00.00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00
4,1.1.2.2.21.00.00,00.00
1,1.1.2.2.28.00.00.00.00
+.1.1.2.2.99.00.00.00.00
+.1.3.0.0.00.00.00.00.00
-1.3.2.0.00.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00.00
-1.3.2.5.01.00.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00.00
1.3.2.5.01.02.00.00.00
1.3.2.5.01.02.01.00.00
1.3.2.5.01.02.02.00.00
1.3.2.5.01.05.00.00.00
-1.3.2.5.01.09.00.00.00
1.3.2.5.01.10.00.00.00
1.3.2.5.01.99.00.00.00
1.3.2.5.01.99.08.00.00
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
IPTU-Recursos Ordinários
IPTU-Recursos Vinculados à Educação
IPTU-Recursos Vinculados à Saúde
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature.
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Ordinários
IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Educação
IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Vinculados à Saúde
IRRF s/ Outros Rendimentos
IRRF Outros Rendimentos- Recursos Ordinários
IRRF Outros Rendimentos- Rec.Vinculados à Educaçé
IRRF Outros Rendimentos- Rec.Vinculados à Saúde
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
ITBI- Recursos Ordinários
ITBl-Recursos Vinculados à Educação
ITBl-Recursos Vinculados à Saúde
Impostos sobre a Produção e a Circulação
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imp. s/ serviços de Qualquer Natureza
ISSQN-Recursos Ordinários
ISSQN-Recursos Vinculados à Educação
ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabeleciment
Taxa de Utilização de Área de Dominio Público
Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas de Serviços Cadastrais
Taxa de Cemitérios
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
Receita Patrimonial
Receitas de Valores Mobiliários
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de R
Rec de Rem de Dep Bancários de Rec Vinc FUNDEB
FUNDEB- Aplicação 60%
FUNDEB-Aplicação 40%
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de R
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de R
Rec Rem de Dep Bancários Rec Vinc. - FNAS
Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculade
Transferências de Conv.Vinculados à Assist.Social
Página: 1/4
io - R$ 1,00
Pre
| Ano 2017 Ano 2018 | Ano 2019
61.270.451,07
61.270.451,07
9.115.936,62
8.979.236,92
1.093.327,39
72.237,45
43.342,47
18.059,36
10.835,62
611.812,91
472.552,44
283.531,47
118.138,11
70.882,86
139.260,47
83.559,03
34.811,68
20.889,76
409.277,03
245.566,03
102.319,07
61.391,93
7.885.909,53
7.885.909,53
7.885.909,53
4.731.543,66
1.971.477,88
1.182.887,99
136.699,70
110.556,62
91.293,29
9.058,35
9.058,35
1.146,63
26.143,08
9.058,35
2.637,24
14.447,49
1.836.780,86
1.836.780,86
1.836.780,86
829.914,05
750.750,00
8.797,16
8.357,30
439,86
60.667,02
2617,16
4.214,48
2.868,28
1.326,17
62.495.860,11 63.745.777,30
62495.860,11 — 63.745.777,30
9.298.255,36 9.484.220,48
9.158.821,66 9.341.998,11
1.115.193,94 1.137.497,83
73.682,20 75.155,85
44.209,32 45.093,51
18.420,55 18.788,96
11.052,33 11.273,38
624.049,17 636.530,15
482.003,49 491.643,56
289.202,10 294.986,14
120.500,87 122.910,89
72.300,52 73.748,53
142.045,68 144.886,59
85.230,21 86.934,81
35.507,91 36.218,07
21.307,56 21.733,71
417.462,57 “25.811,83
250.477,35 255.488,90
104.365,45 106.452,76
62.619,77 63.872,17
8.043.627,72 8.204.500,28
8.043.627,72 8.204.500,28
8.043.627,72 8.204.500,28
4.826.174,53 4.922.698,02
2.010.907,44 2.051.125,59
1.206.545,75 1.230.678,67
139.433,70 142.222,37
112.767,76 115.023,11
93.119,16 94.981,54
9.239,52 9.424,31
9.239,52 9.424,31
1.169,56 1.192,85
26.685,94 27.199,26
9.239,52 9.424,34
2.689,98 2.743,78
14.736,44 15.031,17
1.873.516,48 1.910.986,80
1.873.516,48 1.910.986,80
1.873.516,48 1.910.986,80
846.512,33 863.442,57
765.765,00 781.080,30
8.973,11 9.152,57
8.524,45 8.694,94
448,66 457,63
61.880,36 63.117,97
2.669,50 2.722,89
4.298,77 4.384,75
2.925,59 2.984,09
1.352,69 1.379,74
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo |- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (0)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
4.1.3.2.5.01.99.14.00.00
4.1.3.2.5.01.99.15.00.00
4.1.3.2.5.02.00.00.00.00
4.1.3.2.5.02.01.00.00.00
4.1.3.2.5.02.99.00.00.00
4.1.5.0.0.00.00.00.00.00
4.1.5.1.0.00.00.00.00.00
4.1.5.1.7.00.00.00.00.00
4.1.5.1.7.21.00.00.00.00
4.1.5.1.7.21.01.00.00.00
4.9.5.1.7.21.01.02.00.00
4.9.5.1.7.21.01.05.00.00
4.9.5.1.7.21.36.00.00.00
4.1.5.1.7.22.00.00.00.00
4.1.5.1.7.22.01.00.00.00
4.9.5.1.7.22.01.01.00.00
4.9.5.1.7.22.01.02.00.00
4.9.5.1.7.22.01.04.00.00
$.1.7.0.0.00.00.00.00.00
$.1.7.2.0.00.00.00.00.00
4.1.7.2.1.00.00.00.00.00
+.1.7.2.1.01.00.00.00.00
|.1.7.2.1.01.02.00.00.00
1 1.7.2.1.01.02.01.00.00
-1.7.2.1.01.02.02.00.00
.1.7.2.1.01.02.03.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00.00
1.7.2.1.01.05.01.00.00
1.7.2.1.01.05.02.00.00
1.7.2.1.01.05.03.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00.00
1,7.2.1.22.20.00.00.00
1.7.2.1.22.70.00.00.00
1.7.2.1.34.00.00.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00.00
1.7.2.1.36.00.01.00.00
1.7.2.1.36.00.02.00.00
1.7.2.1.36.00.03.00.00
1.7:2.2.00.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.01.00.00
1.7.2.2.01.01.02.00.00
1.7.2.2.01.01.03.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00.00
1.7.2.2.01.02.01.00.00
1.7.2.2.01.02.02.00.00
1.7.2.2.01.02.03.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00.00
1.7.2.2.01.04.01.00.00
7.2.2.01.04.02.00.00
Transferências de Recursos do FEAS
Multas de Trânsito
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculado:
Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não V
Receita Industrial
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FP
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITF
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICM
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IC!
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IP1
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municípios
FPM-Recursos Ordinários
FPM-Recursos Vinculados à Educação
FPM-Recursos Vinculados à Saúde
Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
ITR- Recusos Ordinários
ITR-Recursos Vinculados à Educação
ITR-Recursos Vinculados à Saúde
Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP)
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assisté
Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96
ICMS Desoneração LC 87/98-Recursos Ordinários
ICMS Desoneração LC87/96-Rec.Vinculados à Educa
ICMS Desoneração LC 87/96-Rec.Vinculados à Saúde
Transferências do Estado
Participação na Receita do Estado
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte ICMS - Recursos Ordinários
Cota-Parte ICMS-Recursos Vinculados à Educação
Cota-Parte ICMS- Recursos Vinculados à Saúde
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA-Recursos Ordinários
Cota-Parte do IPVA-Recursos Vinculados à Educação
Cota-Parte do IPVA-Recursos Vinculados à Saúde
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Cota-Parte do IPI Exportação-Recursos Ordinários
Cota-Parte do IPI Exportação-Rec. Vinc. à Educação
Página: 2/4
Ano 2017
1.32617
215,89
1.006.866,81
41.616,81
965.250,00
(10.540.404,66)
(10.540.404,66)
(10.540.404,66)
(2.117.367,43)
(2.072.634,23)
(2.016.738,82)
(55.895,41)
(44.733,20)
(8.423.037,23)
(8.423.037,23)
(8.104.220,13)
(185.626,46)
(133.190,64)
60.681.851,07
60.681.851,07
13.926.582,52
10.363.171,16
10.083.694,11
6.050.216,40
2.520.923,60
1.512.554,11
279.477,05
167.686,24
69.869,25
41.921,56
3.294.889,50
3.185.715,30
109.174,11
44.855,67
223.666,19
134.199,69
55.916,56
33.549,94
42.209.410,68
42.136.561,05
40.521.100,63
24.312.660,37
10.130.275,15
6.078.165,11
928.132,32
556.879,39
232.033,08
139.219,85
665.953,20
399.551,28
166.479,70
Ano 2018
1.352,69
220,21
1.027.004,15
42.449,15
984.555,00
(10.751.212,75)
(10.751.212,75)
(10.751.212,75)
(2.159.714,78)
(2.114.086,92)
(2.057.073,60)
(57.013,32)
(45.627,86)
(8.591.497,97)
(8.591.497,97)
(8.266.304,53)
(189.338,99)
(135.854,45)
61.805.488,08
61.895.488,08
14.205.114,16
10.570.434,58
10.285.367,99
6.171.220,73
2.571.342,07
1.542.805,19
285.066,59
171.039,96
71.266,64
42.759,99
3.360.787,29
3.249.429,70
111.357,59
45.752,78
228.139,51
136.883,68
57.034,89
34.220,94
43.053.598,89
42.979.292,27
41.331.522,64
24.798.913,58
10.332.880,65
6.199.728,41
946.694,97
568.016,98
236.673,74
142.004,25
679.272,26
407.542,31
169.809,29
Ano 2019
1.378,74
224,61
1.047.544,23
43.298,13
1.004.246,10
(10.968.237,01)
(10.966.237,01)
(10.966.237,01)
(2.202.909,08)
(2.156.368,66)
(2.098.215,07)
(58.153,59)
(46.540,42)
(8.763.327,93)
(8.763.327,93)
(8.431.630,62)
(193.125,77)
(138.571,54)
63.133.397,83
63.133.397,83
14.489.216,43
10.781.843,26
10.491.075,34
6.294.645,14
2.622.768,91
1.573.661,29
290.767,92
174.460,76
72.891,97
43.615,19
3.428.003,03
3.314.418,29
113.584,74
46.667,84
232.702,30
139.621,35
58.175,59
34.905,36
43.914.670,87
43.838.878,12
42.158.153,09
25.294.891,85
10.539.538,26
6.323.722,98
965.628,87
579.377,32
241.407,21
144.844,34
692.857,71
415.693,16
173.205,48
Estado de Minas Gerais Página: 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
Ano 2017
Ano 2018
Ano 2019
4.1.7.2.2.01.04.03.00.00 Cota-Parte do IPI Exportação-Rec.Vincul. à Saúde 99.922,22 101.920,66 103.959,07
4.1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 21.374,90 21.802,40 22.238,45
4.1.7.2.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências do Estado 72.849,63 74.306,62 75.792,75
4.1.7.2.2.99.51.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assi 72.849,63 74.306,62 75.792,75
4.1.7.2.4.00.00.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 4.545.857,87 4.636.775,03 4.729.510,53
4.1,7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 4.545.857,87 4.636.775,03 4.729.510,53
4.1.7.2.4.01.01.00.00.00 FUNDEB -60% 4.432.181,12 4.520.824,74 4.611.241,23
4.1.7.2.4.01.02.00.00.00 FUNDEB- 40% 113.676,75 115.950,29 118.269,30
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 176.287,18 179.812,94 183.409,20
4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 104.049,73 106.130,74 108.253,35
4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 67.650,94 69.003,97 70.384,05
4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/0 IPTU 29.812,28 30.408,53 31.016,70
4.1.9.1.1.38.01.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Ordinários 17.887,37 18.245,12 18.610,02
4.1.9.1.1.38.02.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Vinculados à Educação 7.453,07 7.602,13 7.754,17
4.1.9.1.1.38.03.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Vinculados à Saúde 4.471,84 4.561,28 4.652,51
4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS 29.812,28 30.408,53 31.016,70
4.1.9.1.1.40.01,00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Ordinários 17.887,37 18.245,12 18.610,02
4.1.9.1.1.40.02.00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Vinculados à Educação 7.453,07 7.602,13 7.754,17
4.1.9.1.1.40.03.00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde 4.471,84 4.561,28 4.652,51
4.1.9.1.1.99.00.00.00.00 Muitas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.026,38 8.186,91 8.350,65
4.1.9.1.3.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 34.398,79 35.086,77 35.788,50
4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ IPTU 30.958,91 31.578,09 32.209,65
4.1.9.1.3.11.01.00.00.00 MJM da Divida Ativa do IPTU-Recursos Ordinários 18.575,34 18.946,85 19.325,79
4.1.9.1.3.11.02.00.00.00 MJM da Dívida Ativa do IPTU-Rec.Vinc. à Educação 7.739,73 7.894,52 8.052,41
4.1.9.1.3.11.03.00.00.00 MJM da Divida Ativa do IPTU-Rec.Vinculados à Saúde 4.643,84 4.736,72 4.831,45
4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributc 3.439,88 3.508,68 3.578,85
4.1.9.1.9.00.00.00.00.00 Multas de Outras Origens 2.000,00 2.040,00 2.080,80
4.1.9.1.9.15.00.00.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 2.000,00 2.040,00 2.080,80
4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 Receita da Dívida Ativa 72.237,45 73.682,20 75.155,85
4.1.9.3.1,00.00.00.00.00 Receita da Divida Ativa Tributária 72.237,45 73.682,20 75.155,85
4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Receita de Divida Ativiva do IPTU 72.237,45 73.682,20 75.155,85
4.1.9.3.1.11.01.00.00.00 Rec. de Divida Ativa do IPTU- Rec.Ordinários 43.342,47 44.209,32 45.093,51
4.1.9.3.1.11.02.00.00.00 Rec. de Divida Ativa do IPTU- Rec.Vinc.ã Educação 18.059,36 18.420,55 18.788,96
4.1.9.3.1.11.03.00.00.00 Rec. de Divida Ativa do IPTU- Rec.Vinc.à Saúde 10.835,62 11.052,33 11.273,38
Total entidade: “| 61.270.451,07] 62.495.860,11 63.745.777,30
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS 2.227.309,84 2.271.856,05 2.317.293,17
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.497.373,47 1.527.320,95 1.557.867,37
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 Receita Tributária 437.709,34 446.463,52 455.392,78
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 Impostos 437.709,34 446.463,52 455.392,78
4.1.1.1.2.00.00.00.00.00 impostos sobre o Patrimônio e a Renda 311.589,17 317.820,95 324.177,36
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature. 311.589,17 317.820,95 324.177,36
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendim: 240.701,32 245.515,35 250.425,65
4.1.1.1.2.04.31.01.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Ordinários 145.359,28 148.266,47 151.231,80
4.1.1.1.2.04.31.02.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Educação 60.566,83 61.778,17 63.013,73
4.1.1.1.2.04.31.03.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Saúde 34.775,21 35.470,71 36.180,12
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rer 70.887,85 72.305,60 73.751,71
4.1.1.1.2.04.34.01.00.00 IRRF-Dutros Rendimentos-Recursos Ordinários 42.532,56 43.383,21 44.250,87
4.1.1.1.2.04.34.02.00.00 IRRF-Outros Rendimentos-Rec.Vinculados á Educaçã 17.722,06 18.076,50 18.438,03
Estado de Minas Gerais
Página: 4/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
41.1:1.2.04.34.03.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.01.00.00
4.1.1.1.3.05.01.02.00.00
4.1.1.1.3.05.01.03.00.00
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.083.00.00.00
4.1.3.2.5.01.03.01.00.00
4.1.3.2.5.01.03.02.00.00
4.1.3.2.5.01.03.03.00.00
4.1.3.2.5.01.03.06.00.00
4.1.3.2.5.01.03.08.00.00
4.1.3.2.5.01.03.10.00.00
4.1.3.2.5.01.06.00.00.00
4.1.8.0.0.00.00.00.00.00
4.1.6.0.0.05.00.00.00.00
4.1.6.0.0.05.99.00.00.00
4.1.7.0.0.00.00.00.00.00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00
4.1.7.2.1.00.00.00.00.00
4.1.7.2.1.33.00.00.00.00
4.1.7.2.1.33.11.00.00.00
4.1.7.2.1.33.14.00.00.00
4.1.7.2.2.00.00.00.00.00
4.1.7.2.2.33.00.00.00.00
4.2.0.0.0.00.00.00.00.00
4.2.4.0.0.00.00.00.00.00
4.2.4.7.0.00.00.00.00.00
4.2.4.7.2.00.00.00.00.00
4.2.4.7.2.01.00.00.00.00
Total entidade:
IRRF-Outros Rendimentos-Rec.Vinculados á Saúde 10.633,23 10.845,89 11.062,81
Impostos sobre a Produção e a Circulação 128.120,17 128.642,57 131.215,42
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 126.120,17 128.642,57 131.215,42
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 126.120,17 128.642,57 131.215,42
ISSQN-Recursos Ordinários 74.333,92 75.820,60 77.337,01
ISSQN-Recursos Vinculados à Educação 32.366,54 33.013,87 33.674,15
ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde 19.419,71 19.808,10 20.204,26
Receita Patrimonial 24.666,99 25.160,34 25.663,56
Receitas de Valores Mobiliários 24.666,99 25.160,34 25.663,56
Remuneração de Depósitos Bancários 24.666,99 25.160,34 25.663,56
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 24.666,99 25.160,34 25.663,56
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de R 18.915,70 19.294,02 19.679,91
Serviços de Saúde 1.362,86 1.390,12 1.417,92
Transferências de convênios vinculados a saúde 5.591,91 5.703,75 5.817,83
Transferências de Rec. do SUS para Atenção Básica 3.633,21 3.705,87 3.779,99
Transferências de Rec.do SUS-Assist. Farmacêutica 1.027,93 1.048,49 1.069,46
Transferências de Rec. do SUS-Investem Saúde 3.096,41 3.158,34 3.221,51
Transferências de Rec. do Fundo Estadual de Saúde 4.203,38 4.287,45 4.373,20
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de R 5.751,29 5.866,32 5.983,65
Receita de Serviços 155.862,29 158.979,54 162.159,13
Serviços de Saúde 155.862,29 158.979,54 162.159,13
Outros Serviços de Saúde 155.862,29 158.979,54 162.159,13
Transferências Correntes 879.134,85 896.717,55 914.651,90
Transferências intergovernamentais 879.134,85 896.717,55 914.651,90
Transferências da União 820.656,91 837.070,05 853.811,45
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde ( 820.656,91 837.070,05 853.811,45
Transferência de Recursos do SUS — Bloco Atenção Bê 787.449,86 803.198,86 819.262,84
Transferência de Recursos do SUS — Bloco Assistência 33.207,05 33.871,19 34.548,61
Transferências do Estado 58.477,94 59.647,50 60.840,45
Transferência de Recursos do Estado para Programas d 58.477,94 59.647,50 60.840,45
Receitas de Capital 729.936,37 744.535,10 759.425,80
Transferências de Capital 729.936,37 744.535,10 759.425,80
Transferências de Convênios 729.936,37 744.535,10 759.425,80
Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidade 729.936,37 744.535,10 759.425,80
Transferências de Convênios dos Estados para o Sistem 729.936,37 744.535,10 759.425,80
| 222730084
2.271.85% os 2.317.293,17
Total geral.
63.497.760,91
Estado de Minas Gerais Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
2018 1 2019
Programa
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
O Operação Especial 1.352.365,85 1.379.413,63 1.407.001 S3
2 Articulação e Soordenação g governamental 652.670,59 665.724,02 “679. 038, 51
3 . ; . == 160.320,18 163.526,56 166.797,10
jomunicação Ss al
5 Representação. Judicial e assessoramento jurídico
6 Segurança Pública
503.207,29
496.970,00
1.199.214,84
1.223.199,08
268.429,12
273.797 TO
490.720,10
17 Gestão de ações em Meio Ambiente . É 403.387,17 41145490 419.683,99
18 “Gestão do controle de resíduos e coleta seletiva CT 523.060,70 — 533.521,90 544.192,36
19 Licenciamento,controle e fiscalização ambiental de empreendimentos 182.769,17 186.424,54 190.153,02
20 Educação Ambiental 7227021 — 5,61 75.189,92
TA Doo , o 500.931,88 | “521.16
3.611.477,15
” 23 Gestão da frota de veículos municipais o 392.733,25 400.587,92 408.599,68
95.605,78 97.517,89
Assistência à vulnerabilidade sócio-econômica-Benefícios Eventuais 144.826,05 47.722,57
28 Proteção Básica à indivíduos e famílias 52.311,05 53.357,26 Ez 42441
Subvenções, contribuições, auxílios e mútua cooperação . 240.072, 264.873, 1.290.171,17.
342.675,18
37 Valorização, incentivo e qualificação dos profissionais da educação , o o 19.399,83 o 19.787,82 20.183,58
” 38 Ações de incentivo a educação 313.006,25 319.266,38 325.651,71
"39 Edificações para ensino básico 46.411,66 47.339,89 48.286,69
- 40 Acesso ao ensino integral 26.411,66 26.939,89 27.478,69
“TT 41 Desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer — E 1.285.217,22 1.310.921,54 1.337.139,98
43 Valorização de manifestações cuituraia locais . 33.890,99 34.568,81 35.260,19
23.279,79 23.745,39
2282332 —
267.623,32 272.975,77
Fomento ao desenvolvimento socioeconômico 4.564,67 4.655,96 4. 7á8, 08
Fomento à agricultura e produção rural
999 Reserva de contigência 123.282,25 125.747,90 128.262,86.
Total da entidade: 40.158.470,70 40.961 840,19] 41.780.872,90
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
7 Educação permanente | 13. 693, ,99 134 967, 88 14.247,24
Estado de Minas Gerais Página: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa R$ 1,00
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
53 Atenção de pronto atendimento em saúde 7.137.047,84 7.279.788,79 7.425.384,58
Assistência farmacêutica 743.976,64 758.856,17 774.033,29
696.471,33 710.400,75 724.608,79
Atenção básica em saúde
“58 Serviços laboratoriais E” TOTO 78369123 799.365,05 815.352,35
59 Gestão em saúde , É
60 Promoção da saúde 17.117,49 17.459,85 17.809,05
Total da entidade: 20.838.921,03 21.680.813,46
3 - CAMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - CONSOLIDADO
1 Desenvolvimento manutençao e modernização da ação legislativa 2.500.369,18 2.550.376,58 2.601.384,11
Total da entidade: 2.500.369,18 2.550.376,58 2.601.384,11
Total geral: 63.497.760,91 64.767.716,16 66.063.070,47
(po'LoL gos" L)
(eg'obo'gge"L)
(gezpo'6L8'L)
(co'gag'ezz'L)
(sg'829'06€" 1)
(oz'esg Lev)
(INAX-XD ORIVINIAS OdVEINSIA
9V'080'SZ2'49
19's6 pao p9
S2'Les"6L0'99 te'oge'ssr' co cO'LES'ZEb b9 S8'282'990'98 (NAXHAX+AX+HDO=(AX) SVIIVIARTA SVSIASIA
98'z92'8ZL 06'2b/'G2L se'cac ez ga zop' pel 00'0S0'6LL 00'000'SLL (A) VIONZONLLNOOD JO VANISIA
00'0 oo'o 00'0 00'o 00'0 00'0 (14X) SddH IVOIT VAdISIA
28'G99 098'5 02'05/'944'G ge'sgo'cco's LV'69E LHE 0€'0EL'BEZ ZE LL'089'48/'6L (CAIX-HIDO = (AX) IVLIdyD 3G SIVOSIA SvSIdSIa
zi'gerer 00'9€9'2p 00'008'Lp 00'000'0b 95'29/'502 99'29/'96L (AIX) epia ep ogóezmowuy
00'0 o0'o 00'0 00'0 00'0 o0'0 SeJJSdUBUIJ SSQSISAU]
c8's99 098'G 0/'054'9b4'G oe'gso'ceo's LVe9ELvE9 0€'0EL'BEZ TE 21'089'48/'6L SOjJuSLUHSSAU|
vS'pSL poG'S 0/'98e'884'5 oe'g8g'b29'5 LV69E'Z8€'9 9B'z6B'EP6 ZE ce'chrogo6L DX) TVLtdvD aa SVSIdsaa
Z0'€59'0€0'09 os Les'esgres 08'689'66925 L9'p97'596'45 95'209'607'€5 06'PLO PSL "py (1X) = (11X) SILNIHHOO SIVOSIA SVSIASIA
1O'LZg 9pg'6z vE'LZY 296 87 Secar 66 BZ O9'9EZ'p9Z LE Be'0Z) 058 LE 00'€2L'LOO'EZ Sejuanog sesodsag seno
oo'0 00'0 ao'o oo'o 00'005'9 00'009'zL (x) epa ep sobiesug a sony
9o'zes cep 0€ le'oLL'9eg'6z S9'20/'00€'6Z LO'BLO'LOZ'9Z LT'LEPOSE VT 06'LbrEsv'LZ sIBOS SOBIBIUI 9 |eossag
£0'€59'0€0'09 os Leg'esg'es 08'689'669'45 L9'pS4'996'45 SS Z0V'9LT' es 06'PLL'Z9L Ph (X) SILNINHOD SVSIdSIG
LH'ocr'geL vo ve'sc0'698'79 90'cLe 9E9'LO 00'904'807'29 0e'soL 949 v8 L9'9€9'2L8'29 tHA+D=(XI SVRIVNIA SVLIZOIA
oB'ger 65z oL'Seg'pha L€'9€6'6Z4 dS'pertes H'egezeg BLTOL9LP'L CHAACA-AD = (HA) TYLIdVO 3Q SIVOSIA SVLIZO3A
oo'o 0o'o 00'0 00'0 00'o 00'0 exdeg ep seyoooy seno
0B'gzr 692 oL'geg'ppz Lº'9€6'6Z4 LS'pel' tes trege'zeo eL'zoLoz'L tedeo ap elouguajsues|
00'0 00'0 oo'o 00'0 o0'0 00'0 (HA) sony ep opdeusny
qo'0 00'o 00'0 00'o oo'0 00'0 (A) og sgudwa op opõezmuouy
00'0 oo'o 00'0 o0'0 00'0 00'0 (A) oup9:9 ap sagósiado
os'szy 654 OL 'ses'phz Le'geBr6zL LS'pel' ves LH'E9g'z89 BL'Z6L GPL (AD TVLidvo AJA SvLI3034
be'po6 99€'c9 Pa'vos'pel'zo 69'92€'906'09 EV LB69ZL 79 6L'gbz'co6 €8 6e'prrg6e'L9 SILNIHHOO SIVOSIA SVLIIOIA
ge'sog'spe 8b'z62' BEE Ly'Gpy cre cs'LozoLE +e'LEZ' pOr ro'gLgogz SOjuS0Q Sejtodoy SIG
€z'6r0 Bbo'pg E9'G0Z 264 79 z6's86 09519 ag'cyi zig o 81'L06'665'8Z €S'266 b8/'€5 SOJuSIOZ Selougiajsuei|
00'0 00'0 o0'0 o0'o o0'0 00'0 SIBIUOLILIEA SBHH SBINO
9E'099'9€6 | 28'9/9'868'L Se'zbb'L9B'L co'see'eo/ | LH'LbOZO9'L 9/'Lz668p L (11) sestesueuta sagdeojdy
9E'0G9'9€6'| c8'9/9'868'L S8'Lbh' L98'L co'scg'e9/'L LH'LbO'ZOD'L 9/'tzo68b'L eluounea EySdo%
oo'o 00'o 00'o 00'0 00'0 00'0 opôInquiuog ep ejtssoy
ge'cL9'6€6'6 es'BLZ'bb/'6 se'spo esse EL LP LPV'G PE LLGTSVOL eU LLpeegL BUPINQUI E]1900%
L9'b9 €DE'S9 go'LeL'ezo ro bS'veB'29/ 29 9h'908'sp6'€9 0€'289'965'58 SO'99€ 988 79 (D SILNIHHOO SvLI303H
610Z 8106 I LE 1 910% S+0Z 1 vLoZ ] opdpogtoads3
(0) 9LOZIpOS1 Wa ogdesony :ogãojas
OuBuLA OPeyNsay O BJed sienuy sejojy sep ojnojgo ep Buquisiy e BiBojopojaj - ||| Oxouy
SIVOSIA SVLIIN JA OXINYV
LLOZ SVIHYINIINVÕNO SIZIALINIA 30 137
NôNIVILVL JA OIdiDINNIN
LL euibea Sieios) Seul op opeysg
zstado de Minas Gerais
HUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
-EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
eleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
LRF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (Il)
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (HIl)
Página: 11
73.308.229,20 74.774.393,81 76.269.881,68
9.553.645,96 9.744.718,88 9.939.613,26
0,00 0,00 0,00
1.861.447,85 1.898.676,82 1.936.650,36
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
155.862,20 158.979,54 162.159,13
61.560.985,92 62.792.205,63 64.048.049,73
176.287,18 179.812,94 183.409,20
10.540.404,66 10.751.212,75 10.966.237,01
10.540.404,66 10.751.212,75 10.966.237,01
62.767.824,54 64.023.181,06 65.303.644,67
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
2018 2019
Especificação (9 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 408.465,63 392.823,34 317.007,58 275.926,97 231.559,96 160.000,00
Contratual 18.384,02 37.778,16 0,00 0,00 0,00 -—
Previdenciárias (INSS) 390.081,61 355.045,18 317.007,58 275.926,97 231.559,96 160.000,00
DEDUÇÕES (Il) 53.493.667,76 37.559.329,12 13.526486,71 10.536.605,65 8.547.534,10 5.300.000,00
Ativo disponível 54.861.966,13 39.747.407,58 15.000.000,00 12.000.000,00 10.000.000,00 6.000.000,00
Haveres financeiros 105.909,93 112.074,00 126.486,71 136.605,65 147.534,10 100.000,00
(-) Restos a pagar processados 1.474.208,30 2.300.152,46 1.600.000,00 1.600.000,00 1.600.000,00 800.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (tll) = (1-11453.085.202,13) (37.166.505,78) (13.209.479,13) (10.260.678,68) (8.315.974,14) (5.140.000,00)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (NI+V-V) (53.085.202,13) (37.166.505,78) (13.209.479,13) (10.260.678,68) (8.315.974,14) (5.140.000,00)
Resultado Nominal
(8.998.865,81)| 15.918.696,35| 23.957.026,65 3.175.974,14
2.948.800,45
*: Refere-se ao resultados, nominais valor previsto da Dívida Consolidada Liquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2014 no
resultados nominais valor de R$ (44.086.336,32).
Li'198'T69 9c'Tz 649 02'cs6'599 opÍeuodxaI-|di Hed-2]09 -p'Z
0c'zoz'zez L9'6cL gas BL'gog'ezz 966L/280U'97 - OBÓBISUOSSC-SINOI -E'Z
60'€SL'BGL Th potes bes by e9'00L Las oh SINOI 9Hed-2J00 -Z'T
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ve'SZ0'L6P OL 66'29€'s8T OL Li'pog'ego'oL Wda SHed-BJ0D -L'Z
ez'sel Les'ys 96'c90'984'€S 0S'€20'204 TS SIVOIT A SIVNOIONLILSNOD SVIONIHIASNVAL 3Q SVLIIOIU -Z
00'0 o0'0 00'0 WI OP 312994 ep segânpaa (-)
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se'sgi'gZ 0Z'ze9 Ez Sp'er tz Ndi Op eany pia
OZ'9LO'LE es'sor oe ee'clg6z Ndl OP SoBieaua sono º BIOW SP son 'seyna
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62'68/'9966 ES'TOE BZ 6 8L'19/'6/9'6 SOLSOdINI 3A VAIO -L
6L0Z ogdsloa gL0Z ogdelora 2L0Z 007
OYSIAJUA SOLSOdINI JA VINHS VLIDIA
ONISNa 0G SVLIIDIS
(O) 9102/p0/G| US ogdeIayIy :ogdajes
JIN - ONISNI3 OQ OLNIWIATOANISAA 3 OYÔNILONVIA INOO SVSIASAA SVO SIAVARHONIA 3 SVLIIDIN SVA OALIVELSNONIA
LV0Z - SVINYLNIINVÔHO SIZIALINIA IG 137
NONIVILVLI 34 TVAIDINMA VANLIIIIAA
4/4 euibea SIBI9S) SBUII OP OPBIsI
SIANNA 0 SVIONTHIASNVAL SVO ILNVIINSIA ONIISTHIIA
25'92/'9€7'9- 9/'Lep pio ES'9pS'P66'G- (OL - L'LL) EIQNNA OQ SVIONTHIAISNVAL SVO OGIND| OQVIINSIA ZL
1925v6 | LV'ez6'8 911678 E3QNNA OP SOsInDoY SOp eusoueou!s ogdeondy op ejooou -g'LL
00'0 o0'o 00'0 S3QNNA 08 opIUN ep opdejusus|duoo -z'4L
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es'esy'e TEELOZS | Lh'g6'sS ((g'7 + S'L) SP %0Z) - SIANNA 08 Sopeunsad sopepeosuy aL| No HL| SHed-Bjoo -S'OL
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9p'ops'9p 06'229'5p | yT coz dh (g'z 9P W0Z)- 8IANNA 08 epeunsaa ogdeIsuossa-SIWOI -£'OL
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6102 ogôofoa | grozogdoloia | 2102 001
OySIAIdd E3QNNA OG SvLIZOIA
gaaNna
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6L0Z ogóslola 8LOZ Opdafoic [ LVoz OM
OvSiNaHa ONISN3 0Q OLNIWVIONVNIA VEVA SIVNOIDIAV SVLIIOIE
20'526'262'b9 6h'92y'225'€9 | 8906/8229 (z + |) SOLSOdIWI 30 VINHA VLIZDIS VA TVLOL “E
o0'0 00'0 | 00'0 01nQ-40] SUed-BJ0D -Z'Z
L8'829'596 L6'V69 946 ize'zelez6 VAdI SHEd-B109 -9'Z
26'19/'062 65'990's8z | S0'L2b' 627 d HLI Sued-ejoo -5Z
BLOZ opôsfora [ 8L0Z opósloia 2L0z 001
OYSIAZUd
SOLSOdINI 30 VINHA vLIIDaA
via :eulbed
ONISNI3 0 SvLIIDIA
(0) 9t0zipoIg1 wo opdeIoNy jopósjos
JQW - ONISN3 OG OLNIWIATOANISIA 3 OYÔNILNNVIA INOO SVSIASIA SVA SIAVAIHOlHd 3 SVLIZOIN SVO OALLVALSNOWIG
2L0Z - SVINYLNIINVÕHO SIZINLINIA 3Q 137
NONIVILV LI IA TVIDINNA VANLIIIIAA
SIBI9O SeUIIN Op opeysa
o0'0 o0'o 00'0 OIO/9H3XI ON GIQNNA OQ OVÍVININITANOO V OD SVAVILSNO SVSIASIA SVO SIAVAHONHA -BZ
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6L0Z OgSslo1g 8LOZ Ogdo/oia | LV02 007
OYSINTdA VNOIONLILSNOO ILLINN 3G SNIS VEVA SVAVEICISNOD SIQÔncaIa
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o0'o o0'0 00'0 UVINDIA ONISNI OV OQVADILNI OYN TYNISSISORd ONISNA -pZ
00'0 00'0 00'0 HOlJIANS ONISNA -cz
co'0 00'0 00'0 OIGAIN ONISNA TZ
ge'ose'goL '€ os'Lby'spo'€ 26'9C/'G86% Sojsoduy] OP SOSINISA UOD sepesjsno sesadsad Sep sepeponia -Z'LZ
so'cog ses p cl'evz'svoy £O'GG9' PGS p EIQANNA OP SOSIND9Y Ud Sepeajsno sesedssa Sep sopepuoua -L'LZ
LrELospe'z T9'68L'L69'Z 00'z8e'0yS'Z VANIINVONNA ONISNI -LZ
0£'phL' Z98'€ LL'S260LB'T 85'608'99/'Z SoJsodu] Sp SOSINIGM SONNQ LOS Sepesjsng sesesdsad sep sepepuoua -Z'0Z
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26'922'8LL v6'g6c'9LL L9'9LVPLL IBJUSUepUNA OUISUI WOQ -Z'pL
00'0 00'0 o0'0 NUBJU| OBÍBINPI WO -L "PL
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6L0Z opÍsfod 8LOZ Opdafouag LLOZ 007
OySIASHA S3ANNA 0d SVSIASAA SVA SIAVAROlHA
(9) 910z/p0/S| US opôeIaIy :opdejos
JQW - ONISNI 0d OLNIWIATOANISAA 3 OVÔNILNNVI INOD SVSIdSIA SVA SIAVAIHOIHd 3 SVLIZIIN SVA OALIVILSNONIA
2L0Z - SVINYLNINVÔÃO SIZISLINIA JA 137
NOINIVILVL JA NVAISINNA VANLIIIAA
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00'0 00'0 00'0 ONISNI 0d OLNINVIONVNIA VelVd SV LI3038 SVELNO NOD SVAVILSNO SVSIdSIA SVO SIAVANHORIA “SE
eo'o oo'0 o0'0 OLIGIHO 3A SIQÍVEIdO NOD SVAVILSNO SVSIASIA SVO SIAVARIORIS ZE
000 00'0 00'0 OYÍVINCI-OREYIVS OQ TVIDOS OVÍINARILNOO V NOD SVAVILSNO SVSIASIA SVA SIAVAHORIA -9E
ONISNI OV SOCVINONIA SOLSOdINI
oo'0 00'0 00'0 3Q SOSHNOIA SONLNO JA VEIZONVNIA OVÔVIN AY V NOD SVAVILSNO SVSIdSIA SVO SIAVAIHORId -Se
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6L0Z ogSalory 8L0Z Ogdalora, L,0Z 001
ONSIAdua IONISNI 0Q OLNIINVIONVNI VEVd SIVNOIDIAV SVLIIIIN NOD SVAVILSNO SVSISIA SVA SIAVANHORIA SVEL
JNONLNOO VEVA SIQÍVINHOANI SVELNO =
vi'oz vr'gz vi'oz %(00! X (E)(EE) «ICN NI SOLSOdWI 3d SILNVLINSIA SVLIZOIA SVA %SZ 3 OWINJIN -PE
99',€2'6€6'94 +0'085'209'9L se'Lpe Leco ((29) - (LZ + 02) ILINN 3G SNIS VAVA SVSIdSAA SVO SIAVANHONHA SVA NV LOL -€E
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NONIVILV LI IA TVAIDINNIA VANLIIAIAA
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oo'o 00'0 o0'o BPIAQ ep soBieoua a sony
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saavalsoria JANVS NOD SVSIASAIA SVA SIAVARONIA
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LO'ZEZ'996'01- SH'CLT LSLOL- | 99'p0r OS OL J3QNNA O vavd Oyôndaa ()
00'G%0'SEZ' LL LO'0SZ'PLO'LL | OS'PL2862'0L SVIIVININVÔRO SVLIZIIA SVELNO
00'0 fojoko) o0'o (1) 3QNVS Y SVOVINONIA OLICIHO 3G SAÇÍVEIAO JA SVLIZOIA
La'LzogzL L8'69G'22L 80'981'69L SNS Op sejjso2y seno
0o'o 00'0 eo'o oIdjauniy O esed soidjtunty steusa
ge'g92' 028 09'z8L pos | LE'pLP'gez oidjoIunta O BJed opeis3 0q
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Página: 1/1
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
Receitas
Total
Superavit do orçamento corrente
Valor | Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Superavit
62.767.824,54 Total
7.227.494,78
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Valor
55.540.329,76
27.650.036,05
27.890.293,71
7.227.494,78
62.767.824,54
5.333.779,72
5.291.979,72
41.800,00
5.333.779,72
Deficit 4.603.843,35
Total 5.333.779,72 Total
Resumo
Receitas Correntes 73.308.229,20 115,45 % DESPESAS CORRENTES
Receitas de Capital 729.936,37 1,15% DESPESAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES DA RECEITA -10.540.404,66 -16,60 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERV
Superavit do Orçamento
Total 63.497.760,91 100,00 % Total
55.540.329,76
5.333.779,72
123.282,25
2.500.369,18
91,05 %
8,74 %
0,20 %
63.497.760,91 100,00 %
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
E
Página: 1/4
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.00.01.00.00
4.1.1.1.2.02.00.02.00.00
4.1.1.1.2.02.00.03.00.00
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00
41.1.1.2.04.31.01.00.00
4.1.1.1.2.04.31.02.00.00
4.1.1.1.2.04.31.03.00.00
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00
41.1.1.2.04.34.01.00.00
4.1.1.1.2.04.34.02.00.00
4.1.1.1.2.04.34.03.00.00
4.1.1.1.2.08.00.00.00.00
4.1.1.1.2.08.00.01.00.00
4.1.1.1.2.08.00.02.00.00
4.1.1.1.2.08.00.03.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.01.00.00
4.1.1.1.3.05.01.02.00.00
4.1.1.1.3.05.01.03.00.00
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.25.00.00.00.00
4.1.1.2.1.31.00.00.00.00
4.1.1.2.1.32.00.00.00.00
4.1.1.2.1.99.00.00.00.00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00
4.1.1.2.2.21.00.00.00.00
4.1.1.2.2.28.00.00.00.00
4.1.1.2.2.99.00.00.00.00
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.01.00.00.00
4.1.3.2.5.01.02.00.00.00
4.1.3.2.5.01.02.01.00.00
4.1.3.2.5.01.02.02.00.00
4.1.3.2.5.01.05.00.00.00
4.1.3.2.5.01.09.00.00.00
4.1.3.2.5.01.10.00.00.00
4.1.3.2.5.01.99.00.00.00
4.1.3.2.5.01.99.08.00.00
4.1.3.2.5.01.99.14.00.00
4.1.3.2.5.01.99.15.00.00
4.1.3.2.5.02.00.00.00.00
4.1.3.2.5.02.01.00.00.00
4.1.3.2.5.02.99.00.00.00
4.1.5.0.0.00.00.00.00.00
4.1.5.1.0.00.00.00.00.00
Especificação | Desdobramento Fonte giegona
RECEITAS
Receitas Correntes 61.270.451,07
Receita Tributária 9.115.936,62
Impostos 8.979.236,92
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 1.093.327,39
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 72.237,45
IPTU-Recursos Ordinários 43.342,47
IPTU-Recursos Vinculados à Educação 18.059,36
IPTU-Recursos Vinculados à Saúde 10.835,62
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 611.812,91
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 472.552,44
IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Ordinários 283.531,47
IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Educação 118.138,11
IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Vinculados à Saúde 70.882,86
IRRF s/ Outros Rendimentos 139.260,47
IRRF Outros Rendimentos- Recursos Ordinários 83.559,03
IRRF Outros Rendimentos- Rec.Vinculados à Educação 34.811,68
IRRF Outros Rendimentos- Rec.Vinculados à Saúde 20.889,76
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir 409.277,03
ITBI- Recursos Ordinários 245.566,03
ITBl-Recursos Vinculados à Educação 102.319,07
ITBl-Recursos Vinculados à Saúde 61.391,93
Impostos sobre a Produção e a Circulação 7.885.909,53
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 7.885.909,53
Imp. s/ serviços de Qualquer Natureza 7.885.909,53
ISSQN-Recursos Ordinários 4.731.543,66
ISSQN-Recursos Vinculados à Educação 1.971.477,88
ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde 1.182.887,99
Taxas 136.699,70
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 110.556,62
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos C: 91.293,29
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 9.058,35
Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 9.058,35
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.146,63
Taxas pela Prestação de Serviços 26.143,08
Taxas de Serviços Cadastrais 9.058,35
Taxa de Cemitérios 2.637,24
Outras Taxas pela Prestação de Serviços 14.447,49
Receita Patrimonial 1.836.780,86
Receitas de Valores Mobiliários 1.836.780,86
Remuneração de Depósitos Bancários 1.836.780,86
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 829.914,05
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recurs 750.750,00
Rec de Rem de Dep Bancários de Rec Vinc FUNDEB 8.797,16
FUNDEB- Aplicação 60% 8.357,30
FUNDEB-Aplicação 40% 439,86
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recurt 60.667,02
Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recurs 2.617,16
Rec Rem de Dep Bancários Rec Vinc. - FNAS 4.214,48
Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculados 2.868,23
Transferências de Conv.Vinculados à Assist.Social 1.326,17
Transferências de Recursos do FEAS 1.326,17
Multas de Trânsito 215,89
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados 1.006.866,81
Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança 41.616,81
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vincul: 965.250,00
Receita Industrial -10.540.404,66
-10.540.404,66
Estado de Minas Gerais Página: 214
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
o ananã Categoria
Código Especificação Desdobramento Fonte | Econômica
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.5.1.7.00.00.00.00.00 -10.540.404,66
«5.1.7.21.00.00.00.00 -2.117.367,43
-5.1.7.21.01.00.00.00 -2.072.634,23
.5.1.7.21.01.02.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM -2.016.738,82
.5.1.7.21.01.05.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR -55.895,41
.9.5.1.7.21.36.00.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS De 44.733,20
4.1.5.1.7.22.00.00.00.00 -8.423.037,23
4.1.5.1.7.22.01.00.00.00 -8.423.037,23
4.9.5.1.7.22.01.01.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS -8.104.220,13
4.9.5.1.7.22.01.02.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA -185.626,46
4.9.5.1.7.22.01.04.00.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI sobr -133.190,64
4.1.7.0.0.00.00.00.00.00
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
60.681.851,07
60.681.851,07
4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Transferências da União 13.926.582,52
4,1,7.2.1.01.00.00.00.00 Participação na Receita da União 10.363.171,16
4.1.7.2.1,01.02.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municípios 10.083.694,11
4.1.7.2.1.01.02.01.00.00 FPM-Recursos Ordinários 6.050.216,40
4.1.7.2.1.01.02.02.00.00 FPM-Recursos Vinculados à Educação 2.520.923,60
4.1.7.2.1.01.02.03.00.00 FPM-Recursos Vinculados à Saúde 1,512.554,11
4.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do imp. s/a Propr. Territorial Rural 279.477,05
414.7.2.1.01.05.01.00.00 ITR- Recusos Ordinários 167.686,24
4.1.7.2.1.01.05.02.00.00 ITR-Recursos Vinculados à Educação 69.869,25
4.1.7.2.1.01.05.03.00.00 ITR-Recursos Vinculados à Saúde 41.921,56
4.1.7.2.1.22.00.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração d 3.294.889,50
4.1.7.2.1.22.20.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Miner: 3.185.715,39
4.1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP) 109.174,11
4.1.7.2.1.34.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 44.855,67
4.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 223.666,19
4.1.7.2.1.36.00.01.00.00 ICMS Desoneração LC 87/96-Recursos Ordinários 134.199,69
4.1.7.2.1.36.00.02.00.00 ICMS Desoneração LC87/96-Rec.Vinculados à Educação 55.916,56
4.1.7.2.1.36.00.03.00.00 ICMS Desoneração LC 87/96-Rec.Vinculados à Saúde 33.549,94
4.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Transferências do Estado 42.209.410,68
41.7.2.2.01.00.00.00.00 Participação na Receita do Estado 42.136.561,05
4.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 40.521.100,63
4.1.7.2.2.01.01.01.00.00 Cota-Parte ICMS - Recursos Ordinários 24.312.660,37
4.1.7.2,2.01.01.02.00.00 Cota-Parte ICMS-Recursos Vinculados à Educação 10.130.275,15
4.1.7.2.2.01.01.03.00.00 Cota-Parte ICMS- Recursos Vinculados à Saúde 6.078.165,11
4.1.7.2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 928.132,32
4.1.7.2.2.01.02.01.00.00 Cota-Parte do IPVA-Recursos Ordinários 556.879,39
4.1.7.2.2.01.02.02.00.00 Cota-Parte do IPVA-Recursos Vinculados à Educação 232.033,08
4.1.7.2.2.01.02.03.00.00 Cota-Parte do IPVA-Recursos Vinculados à Saúde 139.219,85
4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 665.953,20
4.1.7.2.2.01.04.01.00.00 Cota-Parte do IPI Exportação-Recursos Ordinários 399.551,28
4.1.7.2.2.01.04.02.00.00 Cota-Parte do IPI Exportação-Rec.Vinc. à Educação 166.479,70
4.1.7.2.2.01.04.03.00.00 Cota-Parte do IPi Exportação-Rec.Vincul. à Saúde 99.922,22
41.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ 21.374,90
4.1.7.2.2.99.00.00.00.00 Outras Transferências do Estado 72.849,63
41.7.2.2.99.51.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistênc 72.849,63
4.1.7.2.4.00.00.00.00.00 Transferências Multigovernamentais 4.545.857,87
4.1.7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 4.545.857,87
4.1.7.2.4.01.01.00.00.00 FUNDEB -60% 4.432.181,12
4.1.7.2.4.01.02.00.00.00 FUNDEB- 40% 113.676,75
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 176.287,18
4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 104.049,73
4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Muitas e Juros de Mora dos Tributos 67.650,94
4.1.9.1.1.38.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/0 IPTU 29.812,28
4.1.9.1.1.38.01.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Ordinários 17.887,37
4.1.9.1.1.38.02.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Vinculados à Educação 7.453,07
Estado de Minas Gerais Página: 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seteção: Alteração em 15/04/2016 (C)
Código Especificação Desdobramento Fonte pategoria
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.9.1.1.38.03.00.00.00 MJM sobre o IPTU-Recursos Vinculados à Saúde 4.471,84
4.1.9.1.1.40.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS 29.812,28
4:1.9.1.1.40.01.00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Ordinários 17.887,37
4.1.9.1.1.40.02.00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Vinculados à Educação 7.453,07
4.1.9.1.1.40.03.00.00.00 MJM sobre o ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde 4.471,84
4.1.9.1.1.99.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 8.026,38
4.1.9.1.3.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 34.398,79
4.1.9.1.3.11.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. s/ IPTU 30.958,91
4.1.9.1.3.11.01.00.00.00 MJM da Divida Ativa do IPTU-Recursos Ordinários 18.575,34
4.1.9.1.3.11.02.00.00.00 MJM da Dívida Ativa do IPTU-Rec.Vinc. à Educação 7.739,73
4.1.9.1.3.11.03.00.00.00 MJM da Divida Ativa do IPTU-Rec.Vinculados à Saúde 4.643,84
4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos 3.439,88
4.1.9.1.9.00.00.00.00.00 Multas de Outras Origens 2.000,00
4.1.9.1.9.15.00.00.00.00 Muttas Previstas na Legislação de Trânsito 2.000,00
4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 Receita da Divida Ativa 72.237,45
4.1.9.3.1.00.00.00.00.00 Receita da Divida Ativa Tributária 72.237,45
4.1.9.3.1.11.00.00.00.00 Receita de Divida Ativiva do IPTU 72.237,45
4.1.9.3.1.11.01.00.00.00 Rec. de Divida Ativa do IPTU- Rec.Ordinários 43.342,47
4.1.9.3.1.11.02.00.00.00 Rec. de Dívida Ativa do IPTU- Rec.Vinc.à Educação 18.059,36
4.1.9.3.1.11.03.00.00.00 Rec. de Dívida Ativa do IPTU- Rec.Vinc.à Saúde 10.835,62
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
Total das receitas:
Total por entidade:
61.270.451,07
61.270.451,07
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.497.373,47
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00 Receita Tributária 437.709,34
4.1.1.1.0.00.00.00.00.00 Impostos 437.709,34
4.1.1.1.2.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 311.589,17
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 311.589,17
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos 240.701,32
4.1,1.1.2.04.31.01.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Recursos Ordinários 145.359,28
4.1.1.1.2.04.31.02.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Educação 60.566,83
4.1.1.1.2.04.31.03.00.00 IRRF-Rend.doTrabalho-Rec. Vinculados à Saúde 34.775,21
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendime 70.887,85
41.1.1.2.04.34.01.00.00 IRRF-Outros Rendimentos-Recursos Ordinários 42.532,56
4.1.1.1.2.04.34.02.00.00 IRRF-Outros Rendimentos-Rec. Vinculados á Educação 17.722,06
4.1.1.1.2.04.34.03.00.00 IRRF-Outros Rendimentos-Rec.Vinculados á Saúde 10.633,23
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 126.120,17
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 126.120,17
4.1.1.1.3.05.01.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 126.120,17
4.1.1.1.3.05.01.01.00.00 ISSQN-Recursos Ordinários 74.333,92
4.1.1.1.3.05.01.02.00.00 ISSQN-Recursos Vinculados à Educação 32.366,54
4.1.1.1.3.05.01.03.00.00 ISSQN-Recursos Vinculados à Saúde 19.419,71
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 24.666,99
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 24.666,99
4.1.3.2.5.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 24.666,99
4.1.3.2.5.01.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 24.666,99
4.1.3.2.5.01.03.00.00.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recurs 18.915,70
4.1.3.2.5.01.03.01.00.00 Serviços de Saúde 1.362,86
4.1.3:2.5.01.03.02.00.00 Transferências de convênios vinculados a saúde 5.591,91
4.1.3.2.5.01.03.03.00.00 Transferências de Rec. do SUS para Atenção Básica 3.633,21
4.1.3.2.5.01.03.06.00.00 Transferências de Rec.do SUS-Assist.Farmacêutica 1.027,93
4.1.3.2.5.01.03.08.00.00 Transferências de Rec. do SUS-invest.em Saúde 3.096,41
4.1.3.2.5.01.03.10.00.00 Transferências de Rec. do Fundo Estadual de Saúde 4.203,38
4.1.3.2.5.01.06.00.00.00 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recurs 5.751,29
4.1.6.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 155.862,29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
Código 1 Especificação Desdobramento Fonte giegona
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.6.0.0.05.00.00.00.00 Serviços de Saúde 155.862,29
4.1.6.0.0.05.99.00.00.00 Outros Serviços de Saúde 155.862,29
4.1.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 879.134,85
4.1.7.2.0.00.00.00.00.00 Transferências intergovernamentais 879.134,85
4.1.7.2.1.00.00.00.00.00 Transferências da União 820.656,91
4.1.7.2.1.33.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS 820.656,91
4.1.7.2.1.33.11.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Bloco Atenção Básica 787.449,86
4.1.7.2.1.33.14.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Bloco Assistência Farn 33.207,05
4.1.7.2.2.00.00.00.00.00 Transferências do Estado 58.477,94
4.1.7.2.2.33.00.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Sat 58.477,94
4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 729.936,37
4.2.4.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 729.936,37
4.2.4.7.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios 729.936,37
4.2.4.7.2.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades 729.936,37
4.2.4.7.2.01.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Un 729.936,37
Total das receitas: 2.227.309,84
Total por entidade: 2.227.309,84
Total geral das transferências: 0,00
Totai geral das receitas: 63.497.760,91
Total geral: 63.497.760,91
Estado de Minas Gerais Página: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Aiteração em 15/04/2016 (C)
Código ] Especificação R Elemento | Dea gregoia
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 37.002.903,46
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.996.661,12
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 11.411,66
3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.411,66
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 16.985.249,46
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada/Reforn 522.500,00
3.1.90.03.00.00.00.00 Pensões do RPPS e do Militar 124.490,85
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2.857.833,30
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.004.430,86
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 2.475.994,45
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES , 20.006.242,34
-3,3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos 1.596.819,00
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 458.636,00
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 1.138.183,00
3.3.70.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Multigovemamentais 132.375,27
3.3.70.41.00.00.00.00 Contribuições 131.234,10
3.3.70.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.141,17
3.3.71.00.00.00.00.00 Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 11.411,66
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.411,66
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 18.265.636,41
3.3.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2.282,33
3.3.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 81.397,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil 64.704,05
3.3.90.18.00.00.00.00 Auxílio Financeiro a Estudantes 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 2.215.104,71
3.3.90.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport 47.830,70
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 658.890,65
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 27.387,94
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 82.163,96
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.085.863,40
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.986.118,81
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições 82.163,96
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 749.763,41
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5.705,83
3.3.90.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte 34.234,98
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 64.456,78
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 24.714,40
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 42.853,80
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.032.284,99
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.990.484,99
4.4.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 11.411,66
4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.411,66
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.979.073,33
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 1.306.400,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.477.718,38
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis 194.954,95
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 41.800,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 41.800,00
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 41.800,00
4.6.90.71.01.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato - Interna 41.800,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 123.282,25
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 123.282,25
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 123.282,25
Estado de Minas Gerais Página: 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Ansxo Z da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
. . . Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento Despesa Econômica
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 123.282,25
Total das despesas: 40.158.470,70
Total da entidade: 40.158.470,70
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 18.537.426,30
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.653.374,93
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 1.895.512,50
3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.895.512,50
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 8.757.862,43
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2.395.109,25
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.271.928,10
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 1.090.825,08
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.884.051,37
3.3.71.00.00.00.00.00 Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 363.825,00
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 363.825,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 7.520.226,37
3.3.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 36,301,82
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil 22.856,26
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 1.185.409,34
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 709.013,19
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.282,34
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 628.155,89
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.887.707,96
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 13.693,99
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 28.529,15
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 6.276,43
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL . 2.301.494,73
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.301.494,73
4.4,71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio E 22.629,99
4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.629,99
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.278.864,74
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 2.258.864,74
Total das despesas: 20.838.921,03
Total da entidade: 20.838.921,03
Entidade: 3 - CAMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - CONSOLIDADO
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.159.260,04
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.650.071,50
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.650.071,50
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat Civil 1.258.160,41
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 282.997,26
3.1.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 12.701,98
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 76.211,85
3,3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 509.188,54
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 509.188,54
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil 59.752,96
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 63.509,88
3:3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.747,50
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 17.242,50
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 38.105,93
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 254.150,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio-alimentação 18.000,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
Página: 3/3
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Código Especificação Elemento Despesa Econômica
Entidade: 3 - CAMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU - CONSOLIDADO
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.897,00
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte 18.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 indenizações e Restituições 17.782,77
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 341.109,14
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 341.109,14
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 341.109,14
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 188.685,44
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 152.423,70
Total das despesas: 2.500.369,18
Total da entidade: 2.500.369,18
Total geral das transferências: 0,00
Total geral das despesas: 63.497.760,91
Total geral: 63.497.760,91
Estado de Minas Gerais Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUCU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 15/04/2016 (C)
Funções Subfunções
1 Legislativa 31 Ação Legislativa
4 Administração 122 Administração Geral
4 Administração 124 Controle interno
4 Administração 125 Normatização e Fiscalização
4 Administração 129 Administração de Receitas
4 Administração 131 Comunicação Social
6 Segurança Pública 181 Policiamento
8 Assistência Social 122 Administração Geral
8 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso
8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária
8 Assistência Social 334 Fomento ao Trabalho
9 Previdência Social 272 Previdência do Regime Estatutário
10 Saúde 122 Administração Geral
10 Saúde 301 Atenção Básica
10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 Saúde 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 Saúde 304 Vigilância Sanitária
10 Saúde 305 Vigilância Epidemiológica
12 Educação 122 Administração Geral
12 Educação 361 Ensino Fundamental
12 Educação 363 Ensino Profissional
12 Educação 364 Ensino Superior
12 Educação 365 Educação Infantil
12 Educação 366 Educação de Jovens e Adultos
12 Educação 367 Educação Especial
13 Cultura 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13 Cultura 392 Difusão Cultural
15 Urbanismo 122 Administração Geral
15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana
15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos
15 Urbanismo 453 Transportes Coletivos Urbanos
17 Saneamento 122 Administração Geral
17 Saneamento 511 Saneamento Básico Rural
17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano
18 Gestão Ambiental 542 Controle Ambiental
20 Agricultura 604 Defesa Sanitária Animal
20 Agricultura 606 Extensão Rural
20 Agricultura 608 Promoção da Produção Agropecuária
24 Comunicações 721 Comunicações Postais
25 Energia 752 Energia Elétrica
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Intema
28 Encargos Especiais 846 Outros Encargos Especiais
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PROJETOS EM ANDAMENTO E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO-ABRIL/2016
(ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR 101/2000)
[OBJETO VALOR
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 1.61 6.924,45 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA R$ 304.039,53
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ETE-ESTUDOS K R$ 96.072,61
COSNTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TREVOS DE ACESSOS VIÁRIOS E VIADUTOS R$ 463.217,53
SERVIÇOS FUNERÁRIOS/CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAPELA(S)VELÓRIO R$ 55.022,67
ILUMINAÇÃO PÚBLICA . 254.075,29
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA R$ 350.048,50
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS R$ 94.448,32
SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS R$ 542.851,30
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E VIAS URBANAS R$ 542.851,30
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA R$ 4.044.430,69
AMPLIAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES/CMEIS R$ 3.373.181,81
COSNTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER R$ 671.248,88
SECRETARIA DE SAUDE-Policlínica,,PSFs,agua, energia ,materiais de limpeza,mão-de -obra,prí.da saúde, etc. R$ 1.387.706,79
POLICLÍNICA . . R$ 971.246,41
PSFs/MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO R$ 416.460,38
TOTAL R$ 7.591.913,23