norma nº 1.305/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LTATIA USO.
Lei nº 1.305, de 22 de setembro de 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
para o mandato de 2017 a 2020.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Itatiaiuçu, para mandato
com início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor
do subsídio percebido pelo Prefeito, em parcela única, no mês de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Itatiaiuçu,
para mandato com início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, é
fixado no valor do subsídio percebido pelo Vice-Prefeito, em parcela única, no mês de
dezembro de 2016.
Art. 2º Em conformidade com o disposto no $ 4º do artigo 39, da Constituição
Federal é vedado qualquer acréscimo ao valor do subsídio a que se refere o artigo 1º e seu
parágrafo único.
Art. 3º Para corrigir perda do poder aquisitivo da moeda e desde que não
ultrapasse o limite constitucional, os subsídios de que tratam o artigo 1º e seu parágrafo único
poderão ser recompostos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do Município, nos respectivos exercícios. :
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. ,
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de setembro de 2016.
MÉG da Silva
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (314) 3572-4244 o
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - tatialuça - MS, ——
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