norma nº 1.306/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.306, de 22 de setembro de 2016.
Fixa o valor do subsídio mensal dos Secretários
Municipais e dos demais agentes políticos que
menciona, para o período de 1º de janeiro de 2017 a
31 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes políticos definidos no
artigo 26, da Lei Complementar Municipal nº 66, de 30/06/2011, para período de 1º de janeiro de 2017
a 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor do subsídio percebido em parcela única, no mês de
dezembro de 2016, pelos Secretários Municipais e agentes políticos supramencionados.
Art.2º Para corrigir perda do poder aquisitivo da moeda e desde que não ultrapasse o
limite constitucional, o valor do subsídio mensal de que trata o artigo 1º poderá ser recomposto
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo INPC-Índice Nacional de Preço ao Consumidor,
calculado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º Aos Secretários Municipais e os agentes políticos de que trata o artigo 1º, será
concedido o décimo terceiro subsídio em parcela única, na forma do disposto no inciso VIII, do artigo 7º
da Constituição Federal.
8 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do
subsídio mensal, por mês de efetivo exercício.
8 2º O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até
o dia trinta de novembro, e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Art. 4º A cada período de doze meses de efetivo exercício, os Secretários Municipais e os
agentes políticos de que trata o artigo 1º terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do valor do subsídio normal, na forma do disposto no inciso XVII, do artigo 7º
da Constituição Federal.
Art. 5º Em conformidade com o disposto no 8 4º do artigo 39, da Consti
fica vedado qualquer acréscimo no valor do subsídio a que se refere o artigo 1º.
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Praca Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro: CEP 35: 685000 - “Matilugo MG E :
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