norma nº 1.312/2016

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.312, de 25 de novembro de 2016.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme as seguintes especificações:
Especificações
10 - Secretaria de Assistência Social ES
01 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social EEE
08 - Assistência Social EE
244 - Assistência Comunitária EEE
31 - Subvenções, contribuições, auxílios e mútua cooperação EEE
0.006 - Subvenções às Obras Sociais da Paróquia EEE
Rea
a) obras de implantação de Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico,
de acordo com o Decreto Estadual nº 46.595/14; b) gastos com despesas
patronais, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuições
previdenciárias e de FGTS.
33.50.43 -Subvenções Sociais
Total de créditos especiais 160.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 8 1º, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
Fonte de Recursos-Superávit Financeiro (1200) 160.000,00
160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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