norma nº 1526/2024

ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.526, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes
políticos que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recomposto o subsídio dos Vereadores, no percentual de 3,71% (três inteiros e
setenta e um centésimos por cento), em conformidade com o estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº
1.389, de 22 de outubro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2024.
Itatiaiuçu, 22 de fevereiro de 2024.
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Ad Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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