norma nº 1274/2015

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.274, de 13 de fevereiro de 2015.
Fixa o valor da remuneração de Conselheiro Tutelar para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais), o
valor da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 13 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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