norma nº 1281/2015

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.281, de 28 de agosto de 2015.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2015.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme as seguintes especificações:
181-Policiamento Do
06-Policiamento Do
0.028-Repasse de Recursos Financeiros - Convênio PMMG - Sistema de
Videomonitoramento
33.30.42-Auxílios
Total de créditos especiais 2.400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta Lei serão decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, atendendo o que determina o art. 43, 8 18, | da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
acordo com as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
Fonte de Recursos-Superávit Financeiro 2.400.000,00
2.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 28:de agosto:de 2015.
AA
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP -35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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