norma nº 1286/2015

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.286, de 26 de novembro de 2015.
Institui remissão e anistia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica remitido e anistiado o crédito (tributário ou não tributário),
inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014, ajuizada ou não sua cobrança, cujo valor
atualizado for inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidado por CPF ou CNPJ,
observado o prazo de prescrição, incluindo as respectivas atualizações, multas e juros.
8 1º No caso de execução fiscal, o executado deverá renunciar aos honorários
advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em
razão da remissão, bem como desistir de eventuais recursos, ações, impugnações à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como
administrativamente.
8 2º A remissão de crédito de que trata o caput não autoriza a devolução, a
restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º Fica remitido e anistiado o crédito (tributário ou não tributário),
inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, inclusive multas e juros, que esteja
alcançado pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 32 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 26 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio fluinno da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
WWw.itatiaiucu.mg.gov.br :