norma nº 1291/2015

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.291, de 04 de dezembro de 2015.
Autoriza a criação e manutenção de Centro
Municipal de Educação Infantil que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar e manter, a partir do exercício de 2015, o
Centro Municipal de Educação Infantil “Margarida Arcanja de Oliveira”, na Rua São Benedito nº 474
— Bairro São Francisco - Itatiaiuçu — MG — CEP 35.685-000, segundo as normas decorrentes da
legislação própria que rege a matéria e respectivas diretrizes traçadas pelo Sistema Estadual de
Ensino de Minas Gerais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual do Município vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 04 de dezembro de 2015.
EM
Préfeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www .itatialucu.mg.gov.br.