| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Licença de Localização (TLL) de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços e da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. |
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