norma nº 1.208/2013

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.208, de 22 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de lItatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, a ser aplicado partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento do Legislativo do corrente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de fevereiro de 2013.
GG És
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (88) 3572-1244 o
Fa Antônio Quirino da | Silva; “Aga - Centro - CEP 35. 66-00 - PÕE MG
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