norma nº 1.210/2013

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.210, de 12 de abril de 2013.
Declara de utilidade pública o Grupo PAI —
Proteção aos Animais de Itatiaiuçu.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo PAI — Proteção aos Animais de
Itatiaiuçu, sociedade sem fins lucrativos, fundada em 23 de outubro de 2012 e registrada
perante o Serviço Registral de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Itaúna, sob o nº 20.948 às folhas 260, do livro AXII, em 26 de outubro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 12 de abril de 2013.
Prefeito Municipal
“PABXIFAX: (31) 3572-1244
Ee Antônio Quirino-da Silva; 404 - Centro - CEP 35. 685- =-000 - Itatialuçu - Me
WWW. itatiaiucu. mg.gov.br : :