norma nº 1.213/2013

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.213, de 9 de maio de 2013.
Autoriza pagamento de bônus de desempenho
aos agentes públicos que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de bônus de desempenho para os agentes
públicos municipais integrantes das equipes do PSF - Programa de Saúde da Família, no âmbito do
Município de Itatiaiuçu, em parcela única, no valor de R$ 337,24 (trezentos e trinta e sete reais e
vinte e quatro centavos).
Art. 2º O pagamento do bônus não será incorporado à remuneração a qualquer
título.
Art. 3º Os agentes públicos municipais integrantes das equipes do PSF — Programa
de Saúde da Família a que se refere o art. 1º são: Médicos do PSF, Enfermeiros do PSF, Auxiliares de
Enfermagem do PSF, Cirurgiões-Dentistas do PSF, Auxiliares de Saúde Bucal do PSF e Agentes
Comunitários de Saúde do PSF.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município: -
07.02.10.301.0586.2456.31.90.04.31.90.04.31.90.11 e 07.02.10.301.0586.2458.31.90.04.31.90.11.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 9 de maio de 2013.
. - Prefeito Municipal
- PABXIFAX; (31).3572-1244. :
Praça António Quirino da Silva; 404 - Centro - CEP. 35. 685-000 - Itatiaiuçu - - MG
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