norma nº 1.238/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.238, de 13 de fevereiro de 2014.
Fixa o valor da remuneração de Conselheiro Tutelar para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estipulado em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), o valor da
remuneração mensal do Conselheiro Tutelar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 13 de fevereiro de 2014.
tal José da Silva
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (31) 3572- 1244 :
Praça Antônio. Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000-- Itatiaiuçu - MG
www .itatiaiucu. mg: «gov. .br E