norma nº 1.215/2013

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.215, de 6 de junho de 2013.
Ratifica a 4º (quarta) Alteração do Contrato
do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paraopeba - CISMEP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas e na forma do Anexo Único desta Lei, a 42
(quarta) alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba —
CISMEP, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito
Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado.
Art. 2º A 42 (quarta) alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação,
fica fazendo parte integrante da presente Lei, como Anexo Único.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 6 de junho de 2013.
osé da Silva
Prefeito Municipal
PABXIFAX: (61) 3572 1244 — aco ia
Fraga Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35. 685 -000 - tuga mo sas
: www.itatialucu.mg-gov. br: ; Na