norma nº 1.247/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.247, de 22 de maio de 2014.
Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2014.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme as seguintes especificações:
CEC
niigesor fundo muntpatdesaado |]
Fciorosnão
Sub-função: 302-Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0053-Atenção de Pronto Atendimento em Saúde Do
Ação: 0022 — Manutenção de ações na participação em consórcio CIS-URGE-SAMU
Natureza da Despesa-31.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público
Natureza da Despesa-33.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.000,00
Natureza da Despesa-44.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.500,00
Total de créditos especiais 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata.o art. 1º
desta Lei serão os decorrentes de anulação de dotações orçamentárias, atendendo o que:
determina o art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320, de 17 de março de: 1964, conforme as seguintes
especificações:
Especificações
Órgão: 01-Fundo Municipal de Saúde
Função: 10-Saúde
Sub-função: 302-Assistencia Hospitalar é Ambulatorial
PABXIFAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br : ;
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0053-Atenção de Pronto Atendimento em Saúde
Ação: 2.128 — Manutenção das ações da policlínica municipal
Natureza da Despesa-33.90.30- Material de Consumo 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de maio de 2014.
E Silva
Prefeito Municipal
PABX/FAX:(31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - CEP 35. 685-000 - -Htatialuçu - MG
www.itatialucu.mg.gov.br