norma nº 1.248/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.248, de 26 de maio de 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
portas eletrônicas giratórias com detector de metais
nos estabelecimentos bancários e postos de serviços
bancários.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários e os postos de serviços bancários em funcionamento
do Município são obrigados a instalar portas eletrônicas giratórias de segurança equipadas com detector
de metais, em todos os acessos destinados ao público.
Parágrafo único. Para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiências, obesas,
gestantes, idosas e com dificuldade de locomoção, as agências bancárias e os postos de serviços
bancários em funcionamento do Município, ficam obrigadas a manter uma porta auxiliar junto à porta
eletrônica giratória de segurança.
Art. 2º As exigências contidas no artigo anterior e seu parágrafo poderão ser dispensadas, a
critério da Administração Municipal, no caso de postos de serviços bancários.
Art. 3º No prazo de 120 (cento e vinte) dias os estabelecimentos bancários e os postos de
serviços bancários ficam obrigados a instalar os equipamentos de que trata a presente lei.
Art. 4º Pelo não cumprimento da presente lei, sujeitar-se-á O infrator às seguintes
penalidades:
- Advertência
Observado o prazo do artigo 3º e caso o infrator não tenha instalado os equipamentos de
que trata a presente lei, será o mesmo notificado para fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
|— Multa
Decorrido prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência e persistindo a
infração, será aplicada ao infrator a multa no valor de 30 (trinta) UFMI (Unidade Fiscal do Município de
Itatiaiuçu).
Il — Cassação da Licença de Funcionamento
Decorridos os 30 (trinta) dias após a aplicação da multa e persistindo a infração, a
Administração Municipal poderá cassar a licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 26 de maio de 2014.
md
Prefeito Municipal