norma nº 1.534/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
is) ITATIAIUÇU
LEI Nº 1.534, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Concede isenção da taxa de inscrição em
concurso público municipal às mulheres
doadoras de leite humano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais,
todas as mulheres doadoras de leite humano.
Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada à apresentação de
documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas pela candidata.
Art. 32 A comprovação da condição de doadora dar-se-á pela apresentação de documento
expedido pela respectiva entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, contendo, nome,
número da Cédula de Identidade ou do Cadastro da Pessoa Física.
Parágrafo único. A candidata deve ser ou ter sido doadora de leite materno há no máximo
1 (um) ano, considerando a data de publicação de abertura do edital de concurso público.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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