| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal. |
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.204, de 6 de dezembro de 2012. Autoriza o Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal. A Câmara Municipal. de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a adquirir e doar a cada servidor da Câmara Municipal, por ocasião do Natal de 2012, uma cesta de alimentos. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 01.10.10.01.031.0001.2336.3.3.90.30.01 consignada no Orçamento do Legislativo para 2012. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 6 de dezembro de 2012. DA Wagner Mendonça Chaves Prefeito Municipal PABX/FAX: (31) 3572-1244 Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG www .itatiaiucu.mg.gov.br