norma nº 1203/2012

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.203, de 22de novembro de 2012.
Autoriza concessão de subvenção social,
auxílio financeiro e contribuição para a
entidade que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
auxílio financeiro e contribuição, à entidade denominada Obras Sociais da Paróquia de
São Sebastião, inscrita no CNPJ sob o nº 64.487.820/0001-32, declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 714, de 17 de setembro de 1993, até o valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Art. 2º A subvenção social, auxílio financeiro e contribuição autorizados no
art. 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidade que comprove prestar serviços
essenciais ou atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência
social, cultura, desporto amador, e que atenda às seguintes condições:
|— não tenha fins lucrativos;
Il — atenda diretamente a população, de forma gratuita;
ll — comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
IV-— seja declarada de utilidade pública;
V — não possua débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente.
Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social, auxílio financeiro e
contribuição autorizados nesta lei, observarão:
|—a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
Il — celebração de convênio.
Art. 4º A entidade privada beneficiada com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de
prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária consignada no Orçamento Anual do Município:
05.02.08.244.0486.0229-3.3.50.43.
PABX/FAX: (31) 3572-1244 N
Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
www .itatiaiucu.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de novembro de 2012.
SMA
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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