norma nº 1202/2012

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.202, de 22 de novembro de 2012.
Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de
alimentos aos servidores ativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar a cada servidor
municipal em atividade, por ocasião das Festas do Natal de 2012, uma cesta básica de
alimentos.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária consignadas no Orçamento do Município: 03.06.04.122.0021.33.90.32.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de novembro de 2012.
Va AA
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404 - Centro - CEP 35.685-000 - ltatiaiugu - MG
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