norma nº 1200/2012

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.200, de 22 de novembro de 2012.
Concede auxílio transporte para alunos do
Curso Normal da Escola Estadual de Itaúna
para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancióno a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte para os
alunos do Curso Normal da Escola Estadual de Itaúna, com funcionamento autorizado pelo Decreto
Lei nº 9.402, de 13 de fevereiro de 1930, com sede na Rua Professor Francisco Santiago, 275 —
centro — Itaúna — MG — CEP 35.680-056, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Para receber o auxílio mencionado no art. 1º, o beneficiário deverá atender
aos seguintes requisitos: .
|- residir no Município de Itatiaiuçu;
Il — apresentar comprovante de matrícula, expedido pela Escola Estadual de Itaúna;
lll—ter frequência, no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 3º O auxílio será concedido na forma de ressarcimento pecuniário do valor das
passagens a ser efetivado após o recebimento da frequência do aluno emitida pela Escola Estadual
de Itaúna.
Art. 4º Caso o beneficiário não mais fregiénte o Curso Normal, fica obrigado a
comunicar imediatamente o fato, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se a ação civil de
ressarcimento e, eventual ação criminal.
Art. 5º O Poder Executivo manterá cadastro atualizado de todos os beneficiários
constando nomes, frequência das aulas e valores concedidos para fins de controle e fiscalização.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de novembro de 2012.
Sapo proc i AC.
Wagner Mendonça Chaves ”
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, nº 404 - Centro - CEP 35.685-000 - Itatiaiuçu - MG
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