norma nº 1198/2012

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.198, de 22 de novembro de 2012.
Concede auxílio transporte para alunos de
cursos profissionalizantes do SENAI para o
exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte para alunos
de cursos profissionalizantes do SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, até o limite
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º Para receber o auxílio mencionado no art. 1º, o beneficiário deverá atender
aos seguintes requisitos:
|- residir no Município de Itatiaiuçu;
Il— apresentar comprovante de matrícula, expedido pelo SENAI;
lil—ter frequência, no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 3º O auxílio será concedido na forma de ressarcimento pecuniário do valor das
passagens a ser efetivado após o recebimento da frequência do aluno emitida pela instituição de
ensino profissionalizante — SENAI.
Art. 4º Caso o beneficiário não mais frequente o curso profissionalizante, fica
obrigado a comunicar imediatamente o fato, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se a ação
civil de ressarcimento e, eventual ação criminal.
Art. 5º O Poder Executivo manterá cadastro atualizado de todos os beneficiários
constando nomes, freqiiência das aulas e valores concedidos para fins de controle e fiscalização.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 22 de novembro de 2012.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PABX/FAX: (31) 3572-1244
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