norma nº 1195/2012

| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.195, de 04 de outubro de 2012.
Fixa o valor do subsídio mensal do
Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato
com início em 1º de janeiro de 2013 e término
em 31 de dezembro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu é fixado em
parcela única no valor de R$ 12.050,86 (doze mil, cinquenta reais e oitenta e seis
centavos), para o mandato com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de
dezembro de 2016.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Itatiaiuçu é fixado
em parcela única no valor de R$ 6.025,43 (seis mil, vinte e cinco reais e quarenta e três
centavos), para o mandato com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de
dezembro de 2016.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no $ 4º do artigo 39, da
Constituição Federal, fica vedado qualquer acréscimo ao valor dos subsídios a que se
referem os artigos 1º e 2º.
Art. 4º Para corrigir perda do poder aquisitivo da. moeda, os valores dos so a
subsídios mensais a que se referem os artigos 1º e 2º poderão ser recompostos é anualmente
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a pare do sia 1º de janeiro de
2014, observado o limite constitucional.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de .
dotações orçamentárias próprias dos orçamentos do Poder Executivo Municipal dos
exercícios correspondentes. Re
PRAÇA ANTÔNIO -QUIRINO DA SILVA, 404:
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
jurídicos efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 04 de outubro de 2012.
Negro nen, DA
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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