| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2012 |
| Date | 2012-10-04 |
| Ementa | Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016. |
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