norma nº 1193/2012

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.193, de 20 de setembro de 2012.
Autoriza concessão de subvenções
sociais, auxílios financeiros e contribuições para
as entidades que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições às seguintes entidades:
I - Associação Esportiva Itatiaia, inscrita no CNPJ sob o nº 20.226.440/0001-81,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 506, de 15 de abril de 1985, até o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
N - Lira São Sebastião de Itatiaiuçu, inscrita no CNPJ sob o nº 20.937.405/0001-68,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 173, de 19 de abril de 1971, até o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
WI - Associação Beneficente Recebendo e Amparando Crianças em Itatiaiuçu —
ABRACI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.749.818/0001-53, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1.155, de 27 de junho de 2011, até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições autorizados no art.
1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais ou |
atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atendam às seguintes condições:
I-não tenham fins lucrativos;
II — atendam diretamente à população, de forma gratuita;
III — comprovem regularidade do mandato de sua diretoria; |
IV — sejam declaradas de utilidade pública; - e
V — não possuam débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções sociais, - auxílios financeiros e.
contribuições autorizados nesta Lei, observarão:
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABXIFAX:(31)3572-1244 |
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
fo . CNPJ 18.691.766/0001:25 a
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
I— a existência de recursos orçamentários e financeiros;
KH — aprovação dos planos de trabalho;
TI — celebração de convênios.
Art. 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao
órgão competente, nos prazos estabelecidos nos convênios.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão comprovar o cumprimento das
metas e objetivos dos planos de aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município: 06.03.27.812.0224.0.384.3.3.50.41,
06.04.13.392.0247.3.3.50.41 e 05.02.08.243.0486.0.396.3.3.50.43.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 20 de setembro de 2012.
anil
UMAS PAPAS: Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404.
CENTRO - PABXIFAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG.
CNPJ 18.691.766/0001-25