norma nº 1537/2024

ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.537, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“ Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.036, de
21 de novembro de 2007. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.036, de 21 de novembro de 2007, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo autorizado a instituir o “Programa Vestindo o Futuro”, que tem por
objeto o fornecimento de uniformes, calçados e mochilas aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A disposição prevista no caput deste artigo será extensiva aos alunos do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG). ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu, 18 de março de 2024.
Adejãjo Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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