norma nº 1184/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 1.184, de 8 de março de 2012.
Autoriza concessão de subvenção social,
auxílio financeiro e contribuição para a
entidade que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, auxílio
financeiro e contribuição, à entidade denominada Associação dos Artesãos e Produtores
Caseiros de Itatiaiuçu, inscrita no CNPJ sob o nº 07.122.769/0001-21, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 987, de 16 de março de 2006, até o valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º A subvenção social, auxílio financeiro e contribuição autorizados no art. 1º
serão concedidos, exclusivamente, a entidade que comprove prestar serviços essenciais ou
atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atenda às seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos;
II — atenda diretamente a população, de forma gratuita;
II — comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
IV — seja declarada de utilidade pública;
V — não possua débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social, auxílio financeiro e contribuição
autorizados nesta lei, observarão:
I-a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
III — celebração de convênio.
Art. 4º A entidade privada beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao
órgão competente, no prazo estabelecido no convêni
PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ 18.691.766/0001-25
,
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município:
06.04.13.392.0247.0388.33.50.41.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 8 de março de 2012.
Ma que,
agner Mendonça Chaves z
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
Ss CNPJ 18.691.766/0001-25