norma nº 74/2012

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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 74, de 26 de março de 2012.
Institui Auxílio Transporte para os servidores do Poder
Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei
Complementar Municipal nº 46, de 20/12/2007 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal de Itatiaiuçu poderá conceder auxílio
transporte aos seus servidores ativos, observadas as regras estabelecidas na Lei Complementar
Municipal nº. 46, de 20/12/2007.
Art. 2º As despesas com à execução desta Lei Com lementar, correrão por conta
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de dotações próprias do orçamento do Legislativo Municipal do corrente exercício.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 26 de março de 2012.
dear Mendonça Chaves ;
Prefeito Municipal
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