norma nº 62/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62
Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Ttatiaiuçu.
O povo do Município de Itatiaiuçu - Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Organização Administrativa da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu será regida pelas disposições da presente Lei Complementar quanto
aos aspectos de:
I- estrutura organizacional;
I - detalhamento das atividades vinculadas às várias unidades
organizacionais.
Art. 2º. Todos os órgãos componentes da estrutura de que trata esta Lei
Complementar funcionarão sob a direção do Presidente da Câmara.
Art. 3º. Ao Presidente da Câmara, além do estabelecido no Regimento
Interno compete, compete:
I- representar a Câmara em todos os contatos externos;
II - exercer todos os atos relativos à situação funcional dos servidores
da Câmara, bem como lhes promover responsabilidades administrativas, civis e
criminais;
III - requisitar do Poder Executivo o numerário destinado à execução
do orçamento do Poder Legislativo, na forma prevista em lei;
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- autorizar as despesas da Câmara, no limite das disponibilidades
orçamentárias e financeiras;
V - determinar as licitações observada a legislação pertinente e
promover sua homologação e adjudicação;
VI - decidir sobre todos os casos omissos nesta Lei Complementar, que
sejam de interesse para a administração da Câmara.
Art. 4º. A Câmara Municipal organiza-se da seguinte forma:
1. Órgãos de Deliberação Superior:
11. Plenário;
1.2. Mesa Diretora;
1.3. Presidência.
2. Órgãos de Execução Administrativa:
2.1. Secretaria Geral;
2.2. Divisão Administrativa e Financeira.
3. Órgão de Assessoramento Técnico:
3.1. Procuradoria Geral do Legislativo
Parágrafo único - O detalhamento gráfico da estrutura administrativa
da Câmara Municipal está demonstrado no Anexo II - Organograma Geral, que
acompanha e integra a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Do Gabinete da Presidência
Art. 5º. Integram o Gabinete da Presidência:
a) Chefe de Gabinete; h) M)
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b) Recepcionista.
Art. 6º. Ao Gabinete da Presidência incumbe prestar assistência direta
e indireta ao Presidente da Câmara, para o cumprimento de suas competências e
atribuições constitucionais legais e regimentais.
81º. Ao Chefe de Gabinete compete:
I - receber e encaminhar as pessoas de acordo com a agenda da
Presidência da Câmara;
II - proporcionar ao Presidente da Câmara completa assistência em
seus contados com entidades, órgãos ou autoridades federais, estaduais,
municipais e com os cidadãos do Município e de outras localidades;
HI - registrar os compromissos e as informações de interesse do
Presidente da Câmara, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete
e tomar as devidas providências para sua observância;
IV - organizar a agenda do Gabinete:
V - executar trabalhos de digitação de média complexidade;
VI - redigir textos e a correspondência básica do Gabinete;
VII - executar outras atividades inerentes ao Gabinete, que lhe forem
atribuídas pelo Presidente da Câmara.
$2º - Compete à Recepcionista:
I- recepcionar e encaminhar as pessoas;
II - receber e encaminhar para o responsável pela distribuição da
correspondência, revistas, jornais e encomendas recebidas pela Câmara
Municipal;
III - operar aparelhos telefônicos e FAX, recebendo e transmitindo
chamadas e mensagens;
IV - atender aos serviços de recepção;
V - executar trabalhos de digitação de média complexidade;
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VI - conferir, registrar e arquivar documentos;
VII - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela
Presidência ou pela Secretaria Geral.
SEÇÃO II
Da Secretaria Geral
Art. 7º. A Secretaria Geral é órgão administrativo operacional
subordinado diretamente à Presidência da Câmara, com as seguintes atribuições:
I - prestar assessoramento ao Presidente da Câmara e aos membros da
Mesa Diretora;
II - estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas a serem
observadas pelas demais unidades organizacionais da Câmara Municipal;
HI - coordenar, receber e providenciar o protocolo da correspondência
e dos documentos de interesse do Legislativo;
IV - redigir a correspondência devidamente revisada sob os aspectos
técnico e gramatical;
V - receber, conferir e acompanhar o andamento das proposições de
leis e resoluções, em conformidade com o Regimento Geral e Lei Orgânica do
Município;
VI - executar a revisão e preparação dos documentos recebidos, para
garantir-lhes a necessária clareza e o estilo adequado à linguagem legislativa;
VII - acompanhar, auxiliar e dar apoio técnico às Comissões
Permanentes e Temporárias;
VIII - auxiliar na redação e revisar Os pareceres das Comissões
Permanentes e Temporárias, adequando-os à linguagem legislativa;
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IX - acompanhar e dar apoio técnico-legislativo aos trabalhos
parlamentares;
X - redigir os requerimentos, proposições e indicações dos Vereadores;
XI - providenciar a redação final de todos Os atos do Poder Legislativo
e encaminhar as proposições, requerimentos e indicações ao Presidente da
Câmara por intermédio do Chefe Gabinete;
XII - organizar juntamente com o Presidente da Câmara as
convocações e as pautas reuniões ordinárias e extraordinárias;
XIII - atender após permissão da presidência da Mesa Diretora, as
solicitações dos Vereadores durante as reuniões plenárias;
XIV - emitir relatório sobre as Proposições apresentadas;
XV - redigir correspondência enviando os projetos de lei aprovados,
Para a sanção do Chefe do Executivo;
XVI - providenciar a publicação na forma de praxe, das resoluções,
portarias e demais atos legislativos;
XVII - organizar e executar o serviço de arquivo legislativo da Câmara
Municipal;
XVIII - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela
Presidência.
SEÇÃO III
Da Divisão Administrativa e Financeira
Art. 8º. A Divisão Administrativa e Financeira é órgão administrativo
operacional subordinado diretamente à Presidência da Câmara, com as seguintes
atribuições:
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I - prestar assistência imediata e apoio nos assuntos relativos às
atividades da Câmara Municipal;
II - orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas do controle
de pessoal, material e equipamentos;
HI - organizar e manter atualizados os cadastros, os registros e a
situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
IV - acompanhar os processos de contratação, nomeação, exoneração e
demais atos relativos aos servidores da Câmara Municipal;
V - registrar as necessidades, proposições e acompanhamento de
treinamento de servidores;
VI - controlar o ponto dos servidores;
VII - elaborar as folhas de pagamento dos Vereadores e servidores,
promovendo os cálculos dos rendimentos e dos descontos legais;
VIII - elaborar as guias correspondentes para recolhimento de
encargos tributários e previdenciários nos prazos fixados em lei;
IX - preparar os processos de concessão de férias, licenças,
aposentadorias, adicionais, Promoções e outras vantagens previstas em lei;
X - promover a segurança interna da Câmara;
XI - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo;
XII - preparar e encaminhar ao Presidente, para assinatura, a
requisição do numerário mensal destinado à execução do orçamento da Câmara
Municipal;
XIII - executar todos os trabalhos pertinentes à contabilidade geral do
Poder Legislativo, envolvendo os registros orçamentários, financeiros e
patrimoniais;
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XIV - prestar aos órgãos públicos federais e estaduais, nos prazos
fixados em lei, todas as informações obrigatórias de natureza financeira,
orçamentária, tributária, social e outras;
XV - elaborar os balanços, os demonstrativos, Os relatórios contábeis e
demais documentos relativos à prestação de contas anual e, após a assinatura do
Presidente da Câmara, enviá-los ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, em conformidade com legislação e normas pertinentes ao assunto;
XVI - manter contatos com os bancos e controlar as contas bancárias e
aplicações financeiras do Poder Legislativo, providenciando as devidas
conciliações e relatórios mensais;
XVII - quanto ao processo de despesa:
a) elaborar os empenhos das despesas, após a autorização do
Presidente da Câmara;
b) conferir a liquidação das despesas;
c) providenciar o pagamento das despesas liquidadas sempre com
cheques nominais;
XVIII - prestar assistência à Comissão de Licitações;
XIX - administrar as aquisições, recebimento, conferência, guarda e
distribuição de materiais de consumo;
XX - planejar a aquisição guarda e controle de distribuição de todo o
material permanente;
XXI - administrar, registrar, catalogar, inventariar e manter o controle
dos bens móveis;
XXII - zelar pela conservação dos bens imóveis, cuidando dos reparos
que se fizerem necessários;
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XXIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
XXIV - responsabilizar-se pelos serviços auxiliares compreendendo
vigilância, portaria, limpeza geral e manutenção dos equipamentos e instalações
do Legislativo;
XXV - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela
Presidência.
SEÇÃO IV
Da Procuradoria-Geral do Legislativo
Art. 9º. A Procuradoria-Geral do Legislativo é órgão de
assessoramento técnico subordinado diretamente à Presidência da Câmara, com
as seguintes atribuições:
I - defender os direitos e interesses da Câmara Municipal, em juízo ou
fora dele;
II - assessorar o Presidente da Câmara e aos membros da Mesa
Diretora em assuntos de natureza jurídica;
HI - representar a Câmara Municipal nos processos judiciais
envolvendo os atos praticados pelo Poder Legislativo ou pela Mesa Diretora;
IV - coletar e organizar informações pertinentes à jurisprudência,
doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
V - acompanhar e orientar os processos licitatórios da Câmara
Municipal;
VI - prestar assessoramento aos Vereadores quanto ao exercício da
atividade parlamentar;
VII - estudar e elaborar projetos de leis e resoluções e demais
documentos de maior complexidade jurídica;
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VIII - elaborar pareceres jurídicos sobre matérias do interesse da
Câmara Municipal;
IX - assessorar e orientar as Comissões Permanentes e Temporárias e
elaborar os pareceres respectivos;
X - elaborar estudos para criação e extinção de cargos no quadro de
pessoal da Câmara Municipal;
XI - fazer o acompanhamento jurídico de concurso público para
provimento de cargos efetivos na Camara Municipal;
XII - manter sempre atualizado o acervo bibliotecário em assuntos
jurídicos e legislativos;
XII - elaborar a correspondência de maior complexidade e que
envolva assuntos jurídicos;
XIV - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela
Presidência.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
Art. 10. Para o assessoramento técnico e execução das atividades
previstas nesta Estrutura Administrativa, ficam criados na Câmara Municipal de
Itatiaiuçu, os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, de
livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, cujas
denominações, número de cargos, requisitos para preenchimento, atribuições
típicas e níveis de vencimentos são os constantes do Anexo I, que acompanha e
CAPÍTULO IV No
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integra esta Lei Complementar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar,
constam de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o corrente
exercício.
Art. 12. Os vencimentos dos cargos de recrutamento amplo criados por
esta Lei Complementar, estão definidos no Anexo V da Lei que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Itatiaiuçu.
Art. 13. Ao servidor efetivo quando nomeado para qualquer um dos
cargos em comissão de que trata o artigo 10, será assegurado o direito de opção
pelos vencimentos deste ou pela remuneração do seu cargo de origem.
Parágrafo único - Caso o servidor faça opção para receber a
remuneração do cargo em comissão, suas vantagens pessoais serão calculadas
sobre o vencimento básico do mesmo.
Art. 14. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes
Anexos:
1 - Anexo | - Cargos de Provimento em Comissão de Recrutamento
Amplo;
H - Anexo II - Organograma Geral.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 428, de 17 de junho de 2010, esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 27 de maio de 2011.
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Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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