norma nº 75/2012

Lei Complementar nº 75, de 3 de maio de 2012.
Dá nova redação ao & 1º do art. 2º e altera o Anexo Ida Lei
Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 120 $ 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Fica autorizada a formação de 4 (quatro) equipes do PSF, sendo que a
aprovação no Conselho Municipal de Saúde - CMS de nova equipe de PSF
dependerá de Lei específica. “ (N.R.)
Art. 22 O Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 07.02.10.301.0586.2.456.31.90.04.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 3 de maio de 2012.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ 18.691.766/0001-25
Médico do PSF
Anexo I
Tabela de Remuneração dos Profissionais do PSF
Nível superior,
formação em Medicina e
registro no CRM
(Conselho Regional de
Medicina)
10.533,60
40 horas semanais
Enfermeiro do PSF
Nível superior, com
formação em
Enfermagem e registro no
COREN (Conselho
nal Regional de Enfermagem)
04
3.980,86
a
a
40 horas semanais
Auxiliar de
Enfermagem do PSF
Ensino Fundamental
completo, com registro no
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem
1.232,00
40 horas semanais
Cirurgião-Dentista do
PSF
Nível superior,
formação em Odontologia
e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia) |
3.980,86
40 horas semanais
Auxiliar de Saúde
Bucal do PSF
Ensino Fundamental
completo, formação em
ASB e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia)
1.008,00
40 horas semanais