| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | Institui o auxílio-alimentação para os servidores que exerçam a jornada de trabalho em regime de plantão e dá outras providências. |
| native_id | 678 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.