norma nº 67/2011

Lei Complementar nº 67, de 25 de agosto de 2011.
Dá nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 2º e altera
o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de
2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 54, de 8 de
abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Médico, até o limite de 2 (dois) por equipe; ” (N.R.)
Art. 22 O Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a.
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de agosto de 2011.
agner Mendonça
Anexo Unico
Tabela de Remuneração dos Profissionais do PSF
Médico do PSF
Nível superior,
formação em Medicina e
registro no CRM
(Conselho Regional de
Medicina)
04
9.405,00
40 horas semanais
Enfermeiro do PSF
Nível superior, com apr
formação em
Enfermagem e registro no
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem)
03
3.554,34
40 horas semanais
Auxiliar de
Enfermagem do PSF
Ensino Fundamental
completo, com registro no
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem)
968,11
40 horas semanais
Cirurgião-Dentista do
PSF
Nível superior,
formação em Odontologia
e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia)
03
3.554,34
40 horas semanais
Auxiliar de Saúde
Bucal do PSF
Ensino Fundamental
completo, formação em
ASB e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia)
03
659,22
40 horas semanais