norma nº 68/2011

| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 68, de 25 de agosto de 2011.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 18 de
junho de 2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 18 de junho de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de agosto de 2011.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VENCIMENTOS E SIMBOLOGIA
NUMERO DE p
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO
VAGAS
Guarda Municipal 20 GM R$ 1.000,00
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO REQUISITOS
Guarda Municipal Ensino Fundamental Completo
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Descrição das Atividades do Cargo
De Provimento Efetivo
Grupo de Atividades — Guarda Municipal
Descrição das Atividades do Cargo de Provimento Efetivo denominado Guarda Municipal
Cargo: Guarda Municipal
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sintética: proteção dos bens e instalações municipais e a fiscalização e controle do
tráfego e do trânsito no âmbito municipal.
Atribuições típicas:
- proteger os bens, serviços, instalações municipais;
-proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito
do território municipal:
fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
-atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio,
em caso de calamidade pública;
-prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
-colaborar com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins:
- proteger o meio ambiente local;
-apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
-garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município:
-garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições:
-exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos próprios municipais no sentido de:
a) protegê-los; E
b) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
c) orientar o público e o trânsito de veículos;
d) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em
penais; a
e) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
f) prevenir atentados contra a pessoa; =
- organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos m
ônibus e serviços congêneres; ; O '
- interagir com Os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do
Federal; os
É ir o
- exercer a vigilância preventiva em eventos públicos
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- exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro,
podendo a Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do
Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos
assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no caput do art. 5º;
- prestar assistências diversas;
- exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas, especialmente, na entrada e
saída de alunos;
- exercer a atividade de prevenção ativa nos principais corredores de trânsito, festividades |
públicas e outros eventos, antecipando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros.
- comparecer à reuniões administrativas, quando convocado;
- zelar pela manutenção, conservação e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho;
- zelar pela frota de veículos da Guarda Municipal, fiscalizando a conservação, manutenção
preventiva e corretiva, reposição de peças e acessórios e ainda o consumo de combustíveis.