norma nº 71/2011

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 2011.
Altera os Anexos 1 e HI da Lei Complementar nº 54, de 8
de abril de 2010.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 54, de 8 de abril de 2010, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu. 15 de dezembro de 2011.
pas
Wagner pa Chaves
Prefeito Municipal
Anexo I
Tabela de Remuneração dos Profissionais do PSF
Funções / atividades
Requisitos
Médico do PSF
Nível superior,
formação em Medicina e
registro no CRM
(Conselho Regional de
Medicina)
9.405,00
40 horas semanais
Enfermeiro do PSF
Nível superior, com
formação em
Enfermagem e registro no
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem)
03
3.554,34
40 horas semanais
Auxiliar de
Enfermagem do PSF
Ensino Fundamental
completo, com registro no
COREN (Conselho
Regional de Enfermagem)
1.100,00
40 horas semanais
Cirurgião-Dentista do
PSF
Nível superior,
formação em Odontologia
e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia)
03
3.554,34
40 horas semanais
Auxiliar de Saúde
Bucal do PSF
Ensino Fundamental
completo, formação em
ASB e registro no CRO
(Conselho Regional de
Odontologia)
03
900,00
[dada
40 horas semanais
E
Anexo II
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
[
Comunitário de
Saúde
Função Pública Requisitos/Exigências
[ - Residir na área da
comunidade em que atuar,
Agente desde a data da publicação do
edital;
- Haver concluído, com
aproveitamento, curso
introdutório de formação
inicial e continuada;
- haver concluído o ensino
fundamental
40 horas semanais
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Função Pública
Agentes de
Combate às
Endemias
ag
- Haver concluído. com
aproveitamento, curso
introdutório de formação
inicial e continuada;
- haver concluído o ensino E
fundamental É