| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.597 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social no âmbito do Município de Itatiaiuçu/MG, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social do Município, e revoga a Lei Municipal nº 1.422, de 19 de agosto de 2021 e dá outras providências. |
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