norma nº 1.265/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.265, de 3 de novembro de 2014.
Autoriza concessão de subvenção social, auxílio
financeiro e contribuição para a entidade que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, auxílio
financeiro e contribuição para a entidade denominada Associação de Recuperação para
Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo, inscrita no CNPJ sob o nº 17.706.534/0001-30,
declarada de utilidade púbica pela Lei nº 1.244, de 10 de abril de 2014, até o valor de R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais).
Art. 2º A subvenção social, auxílio financeiro e contribuição autorizados nesta Lei,
serão concedidos, exclusivamente, desde que a entidade a que se refere o art. 12, comprove
prestar serviços essenciais ou atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação,
assistência social, cultura, desporto amador, e que atenda às seguintes condições:
|— não tenham fins lucrativos;
H — atenda diretamente à população, de forma gratuita;
Hl— comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
IV — seja declarada de utilidade pública;
V-— não possua débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social, auxílio financeiro e contribuição
autorizados nesta Lei, observarão:
|- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
!!— aprovação dos planos de trabalho;
Ill — celebração de convênios.
A
Art. 4º A entidade privada beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas
ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas
e objetivos do plano de aplicação.
Art. 52 Para atender as despesas citadas no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme as
seguintes especificações:
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Especificações
01.01-Secretaria Municipal de Saúde
01.01-Fundo Municipal de Saúde
10.Saúde
301-Atenção Básica
57-Atenção Básica em Saúde
0.026-Subvenção Social à Associação de Recuperação para Dependentes
Químicos São Miguel Arcanjo
3.3.50.43-Subvenções Sociais
Total de créditos especiais
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 5º
desta Lei serão os decorrentes de superávit financeiro, atendendo o que determina o art. 43,8 18,1
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as seguintes especificações:
Especificações Valor (R$)
Superávit Financeiro Fonte 1102 31.000,00
Total de Anulações 31.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 3 de novembro de 2014.
“Prefeito Municipal