norma nº 1.266/2014

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.266, de 3 de novembro de 2014.
Autoriza concessão de subvenção social, auxílio
financeiro e contribuição para a entidade que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, auxílio
financeiro e contribuição para a entidade denominada Lira São Sebastião de Itatiaiuçu, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.937.405/0001-68, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 173, de 19 de abril de
1971, até o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º A subvenção social, auxílio financeiro e contribuição autorizados nesta Lei, serão
concedidos, exclusivamente, desde que a entidade a que se refere o art. 18, comprove prestar serviços
essenciais ou atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura,
desporto amador, e que atenda às seguintes condições:
|— não tenham fins lucrativos;
Il — atenda diretamente à população, de forma gratuita;
lil - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
IV — seja declarada de utilidade pública;
V-— não possua débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
Art. 3º Os repasses relativos à subvenção social, auxílio financeiro e contribuição
autorizados nesta Lei, observarão:
|—a existência de recursos orçamentários e financeiros;
H — aprovação dos planos de trabalho;
HI — celebração de convênios.
Art. 4º A entidade privada beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei,
submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao
órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e
objetivos do plano de aplicação.
Art. 5º As despesas citadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária consignada no Orçamento Anual do Município: 12.05.13.392.0045.0.011.3.3.50.41.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 3 de novembro de 2014.
E ra
Prefeito Municipal